A mensagem 7.980, que acompanha o projeto de lei nº 39/16, autoriza a transferência de recursos por meio de convênios para pessoas jurídicas do setor privado, no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Agropecuário no Estado do Ceará da Secretaria do Desenvolvimento Agrário (DAS).

A lei visa a execução do programa Desenvolvimento da Agropecuária Familiar, que tem como público-alvo agricultores familiares reassentados, abrangendo os municípios de Jaguarubara e Jaguaretama. O objetivo é a implantação de projetos sociais e econômicos voltados às atividades hidroagrícolas na área de influência direta do Castanhão.

Dois projetos de indicação também foram lidos durante o expediente. O primeiro é o projeto 42/16, do deputado Agenor Neto (PMDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de repelente contra o mosquito aedes aegypti para gestantes.

Já o projeto de indicação 43/16, de autoria do deputado Ely Aguiar (PSDC), dispõe sobre a concessão de meia passagem aos servidores públicos estaduais, no sistema de transporte público no Estado do Ceará.

Após leitura no Plenário, a mensagem segue para análise da Procuradoria da AL. Na sequência, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovada, será encaminhado para votação dos deputados. Quanto aos projetos de indicação, como se tratam de sugestões, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para apreciação da Casa.

PE/CG