A mensagem 7.977, que acompanha o  projeto de lei 37/16, altera a Lei Estadual nº 15.797, de 25 de maio de 2015. O objetivo é assegurar aos atuais subtenentes, após 20 anos na Corporação e cinco na graduação, o ingresso direto em Curso de Habilitação de Oficiais (CHO), sem a necessidade de seleção interna.

A de n° 7.985, que acompanha o projeto de lei 38/16, autoriza a transferência de recursos financeiros por meio de convênios para a pessoa jurídica do setor privado que indica, nos termos da Lei Estadual nº 15.839, de 27 de julho de 2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016).

Dos projetos de lei, o de n°89/16, de autoria do deputado Odilon Aguiar (PMB), denomina Edifício Prefeito Pedro Pedrosa de Castro Castelo o prédio sede do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE), no município de Tauá.

O 90/16, do  deputado Heitor Férrer (PSB), cria o cadastro estadual para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing. Do mesmo autor, o 91/16 garante matrícula para o aluno portador de mobilidade reduzida na escola estadual mais próxima de sua residência.

Já o projeto de lei n° 92/16,do deputado Naumi Amorim (PMB), dispõe sobre a política estadual de incentivo à doação de sangue.

Após leitura no Plenário, os projetos seguem para análise da Procuradoria da AL. Na sequência, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovados, serão encaminhados para votação dos deputados.

GM/AT