A mensagem n° 7.984/16, que acompanha o projeto de lei n° 36/16, autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Viçosa do Ceará, o imóvel para construção de um Centro de Referência em Assistência Social (Cras).

Dentre os projetos de lei, o de n° 76/16, de autoria do deputado David Durand (PRB), determina a divulgação de valores destinados para convênios e celebrações de convênios. Já o de n° 77/16, do deputado Elmano Freitas (PT), denomina Prudêncio de Queiroz a Escola de Ensino Médio Iracema-CE.

De autoria do deputado Capitão Wagner (PR), o projeto de lei de n° 78/16 obriga as empresas prestadoras de serviços a informarem, previamente, aos consumidores dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes.

O projeto de lei de n° 79/16, do deputado Zé Ailton Brasil (PP) denomina  Antonio Valmir Ribeiro, a Escola Profissionalizante do município de Farias Brito; e o de n° 80/16, do deputado Leonardo Araújo (PMDB), que insere no calendário turístico religioso do Estado do Ceará a Festa Católica de Jesus, Maria e José.

Dos projetos de indicação,  ambos de autoria do deputado Capitão Wagner, o de n° 40/16 revoga o parágrafo único do caput do artigo 29 da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, que dispõe sobre as promoções dos militares estaduais; e o n° 41/16, dispõe sobre a consignação nos registros dos policiais militares e dos bombeiros militares do posto ou a graduação correspondente aos proventos que recebem na inatividade.

Após leitura no Plenário, os projetos seguem para análise da Procuradoria da AL. Na sequência, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovados, serão encaminhados para votação de todos os deputados. No caso dos projetos de indicação, como são sugestões, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para apreciação da Casa.

LA/AT