A mensagem n° 7.978, que acompanha o projeto de lei 33/16, altera a Lei n° 13.729, de 11 de janeiro de 2006, e a Lei n° 15.797, de 25 de maio de 2015, dispõe sobre mudanças no estatuto da Polícia Militar, aumentando o número de vagas para soldado para posterior realização de concurso público.

Já a 7.979, que acompanha  projeto 34/16, autoriza a transferência de recursos financeiros por meio de convênios para as pessoas jurídicas do setor privado e também físicas, nos termos da Lei Estadual n.º 15.839, de 27 de julho de 2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016).

A 7.981, que acompanha o projeto 35/16, autoriza a  transferência de recursos para execução de programas em parcerias com pessoas jurídicas do setor privado ou pessoas físicas.

De autoria do deputado Audic Mota (PMDB), o projeto de lei de n° 72/16 dispõe sobre a obrigatoriedade de mensagem de conscientização sobre necessidade de inclusão das pessoas com deficiência na correspondência enviada pelos órgãos oficiais do Estado do Ceará. O de n° 73/16, do deputado Walter Cavalcante (PMDB), por sua vez, institui “Kairós”, a Festa da Salvação, no calendário oficial de eventos do Estado do Ceará.

Já o projeto de indicação n° 37/16, do deputado Ely Aguiar (PSDC) , estabelece a inutilização de armas de fogo, tipo revólveres calibres 38 e 32, pistolas e armas de fabricação caseira, e componentes apreendidos em operações criminosas, após a conclusão do inquérito e dos procedimentos periciais.

Após leitura no Plenário, os projetos seguem para análise da Procuradoria da AL. Na sequência, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovados, serão encaminhados para votação de todos os deputados. No caso dos projetos de indicação, como são apenas sugestões, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para apreciação da Casa.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Zezinho Albuquerque (PDT), logo após a leitura do expediente, parabenizou o município de Aratuba pelos seus 59 anos de emancipação.  Já o deputado Capitão Wagner pediu um minuto de silêncio pela morte de Felipe Araújo, que foi assassinado ontem a noite na avenida Mister Hall ao tentar evitar um assalto a um policial militar.
LA/AT