De autoria do deputado Bruno Gonçalves (PEN), o projeto de lei 67/16 regulamenta os jogos de ação (paintball ou airsoft) e seus equipamentos no Ceará.

O de nº  68/16, do deputado George Valentim (PCdoB), dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de banheiros e bebedouros nas agências bancárias e casas lotéricas, no âmbito do Estad, para uso de clientes em atendimento.

O 69/16, do deputado David Durand (PRB), dispõe sobre a criação de Centros de Distribuição de Leite na estrutura organizacional da Secretaria Estadual da Saúde (Sesa).

Enquanto o 70/16, do deputado Bruno Pedrosa (PP), denomina Deputado Tomaz Brandão o trecho da CE-187, que liga a cidade de São Benedito a cidade de Guaraciaba.

Já o projeto de lei 71/16, da deputada Mirian Sobreira (PDT), denomina de Maria Eunice Rocha Lima, a estrada que interliga o município de Iguatu aos distritos de Baú e Catolé.

Todos os projetos de indicação lidos hoje são de autoria do deputado George Valentim. O 33/16 dispõe sobre a estadualização da estrada que liga o distrito de Itabebussu-Maranguape, ao município de Palmácia, entre as CEs 455 e 065. Já o 34/16 institui o Programa Procon Móvel nos municípios cearenses com menos de 50 mil habitantes; e o 35/16 trata da obrigatoriedade da criação de Procons nos municípios cearenses com mais de 50 mil habitantes. O 36/16 institui o Programa Banco de Alimentos do Estado do Ceará.

Após a leitura no Plenário, os projetos seguem para a análise da Procuradoria da Casa. Na sequência, para as comissões técnicas. Se aprovados, serão encaminhados para a votação de todos os deputados. No caso dos projetos de indicação, como são sugestões, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para a apreciação da Casa.
RG/AT