Tema: Debater os efeitos do Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2011 da Câmara dos Deputados, que susta os efeitos normativos do ato da Diretoria da ANEEL, que negou o direito dos consumidores brasileiros de serem ressarcidos do erro da metodologia de cálculo que elevou ilegalmente, entre 2002 a 2009 as tarifas de energia elétrica. Autor do Requerimento: Deputado Lula MoraisHora: 9hLocal: Auditórios Deputados Manoel de Castro e Castelo de Castro, no Complexo das Comissões Técnicas Deputado Aquiles Peres Mota. SINOPSE Fazendo parte da mesa os seguintes convidados: Deputado Lula Morais - Vice-presidente Deputado Federal Chico Lopes - Relator da Matéria na Câmara FederalDr. Francisco Gomes Câmara - Secretário Executivo do DECONDra. Ana Carvalho Peixe - Secretária Geral da Comissão de Defesa Consumidor da OAB/CEDr. Eugênio Bittencourt - Coordenador de Energia da ARCEDr. Jorge Beron Rocha - Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria PúblicaTed Pontes - Conciliador do PROCON AssembleiaDr. João Ricardo Franco Vieira - Secretário Executivo do PROCON FortalezaProfª Shandra Carmen Sales de Aguiar - Presidente do Fórum Permanente de Defesa do ConsumidorIran Ribeiro - Presidente da ACEL Abrindo o debate o Vice-presidente da Comissão, deputado Lula Morais,destacou a importância da discussão e sua relevância que é ouvir a população. A Comissão de Defesa do Consumidor em atendimento ao Requerimento nº 05/11 - CDC do Deputado Lula Morais, realizou uma Audiência Pública para debater os efeitos do Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2011 da Câmara dos Deputados, que susta os efeitos normativos do ato da Diretoria da ANEEL, que negou o direito dos consumidores brasileiros de serem ressarcidos do erro da metodologia de cálculo que elevou ilegalmente, entre 2002 a 2009 as tarifas de energia elétrica.O Deputado Lula Morais em seu pronunciamento de abertura dos trabalhos destacou que o erro nos cálculos da tarifa de energia durante esses anos, ocasionou uma cobrança indevida para o conjunto de toda população, porém a ANEEL mesmo reconhecendo o erro, informou que não tem como obrigar as empresas concessionárias desses serviços, ressarcir seus consumidores. O Deputado pontuou que o TCU também reconheceu o erro, dizendo que energia tem sido tratada como instrumento de lucro com uma tarifa que é a terceira maior do planeta.O Deputado Federal Chico Lopes, relator da matéria, salientou que é uma falta de respeito com o Poder Legislativo e com a sociedade, o posicionamento da Agência Reguladora (ANEEL), que não vem cumprindo o seu papel achando que está acima de tudo. Destacou ainda, que a sociedade precisa tomar conhecimento de que está sendo explorada e tem direito de receber todo dinheiro de volta em dobro, segundo o Código de Defesa do Consumidor.O Dr. Francisco Gomes Câmara, Secretário Executivo do DECON, explicou que não existe ocorrência de energia elétrica, e que a ANEEL não tem competência de dizer se pode ou não devolver os valores cobrados indevidamente, uma vez que não há relação jurídica com a mesma, e sim, com a concessionária de energia elétrica.O senhor Iran Ribeiro, Presidente da ACEL, destacou que o Ceará tem a 11ª tarifa de energia mais cara do País, e que em relação com a praticada no Estado de São Paulo supera em 22,29%.Antes da conclusão dos trabalhos, foi aberto um espaço para que o Sr. Inácio Carvalho assessor do Deputado Chico Lopes, realizasse o lançamento da Campanha pelo Ressarcimento da Conta de Luz Indevida, para que as pessoas não só reconheça mas abracem a mesma com o objetivo de fortalecimento.