A semana começa com pauta de votação cheia na Assembleia Legislativa. De acordo com o Departamento Legislativo da Casa, pelo menos duas mensagens do governo serão votadas na próxima quinta-feira (10). Entre elas, a polêmica que diz respeito ao bloqueio de sinal telefônico no interior de unidades prisionais no território cearense.   O projeto de lei, segundo o Governo do Estado, busca impedir que os custodiados tenham acesso ao sinal de telefonia móvel que lhe permitam fazer uso de aparelhos e chips de celular, assegurando o cumprimento legal das normas no sistema carcerário e coibindo ações que extrapolem a esfera presidiária. O projeto apenas impõe medida concretizadora dessa proibição, tornando eficaz uma regra já existente no plano federal.   Trata-se de uma medida destinada a reforçar a vedação ao uso de aparelhos celulares como instrumento para que atuações criminosas, sejam planejadas, ordenadas e coordenadas de dentro das unidades prisionais. A bancada da oposição critica o posicionamento do governo de transferir a responsabilidade para as operadoras telefônicas.   Por sua vez, o Executivo sustenta que, na função social das operadoras, enquanto concessionárias do serviço público, "tem-se por adequado que contribuam para impedir o funcionamento de aparelhos de telecomunicação nas unidades prisionais do Estado do Ceará".   A expertise das empresas e as rápidas mudanças na tecnologia reforçam os argumentos do governo. Em caso de descumprimento, a empresa poderá pagar multa diária de 10 mil reais por cada unidade prisional onde for detectado o sinal.   Cadáveres para educação   Também de origem do Executivo, os parlamentares devem votar a mensagem criando o Conselho Estadual de Distribuição de Cadáveres para Fins de Ensino (CEDICE). Atualmente, a distribuição de corpos às instituições de ensino, no âmbito estadual, tem sido regulamentada por meio de Provimento da Corregedoria Geral da Justiça, do Poder Judiciário.   A Casa também vai apreciar, nesta semana, quatro projetos de lei de origem parlamentar. De autoria do deputado Bruno Pedrosa, será votado projeto que inclui o movimento Novembro Azul, de conscientização sobre o câncer de próstata, no Calendário Oficial de Eventos do Estado. Já o projeto do líder do governo, Júlio César Filho, institui a Semana de Prevenção às Deficiências Humanas no Estado.   Outros dois projetos de Lei serão apreciados. Um, de Zé Ailton Brasil, denomina Frei Lucas Dolle a Policlínica da cidade de Canindé e outro, de Renato Roseno, considera de utilidade pública a creche Amadeu Barros Leal, com sede em Fortaleza. Mais propostas poderão entrar na pauta da Casa, já que as comissões se reúnem até amanhã, podendo deliberar sobre outras matérias.