A mensagem 7.961, que acompanha o projeto de lei 15/16, autoriza a transferência de recursos para Frente de Assistência à Criança Carente (Facc). A de nº 7.962, que acompanha o projeto de lei 16/16, autoriza a transferência de recursos para programas em parceria com pessoas jurídicas do setor privado ou pessoas físicas.

A 7.963, que acompanha o projeto de lei 17/16, autoriza a transferência de recursos por meio de convênios para pessoas jurídicas do setor privado no âmbito do Programa de Enfrentamento a Pobreza Rural da Secretaria do Desenvolvimento Agrário (DAS).

De autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), o projeto de lei de nº 24/16 trata do estabelecimento de interstício para posse de cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios. Os ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, do Poder Executivo do Ceará e dos municípios cearenses, os detentores de mandato eletivo e s demais agentes políticos, que tenham sido indicados para ocupar cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado ou Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios, só poderão ser empossados após o interstício de 120 dias de suas respectivas nomeações e deverão se afastar, durante o mesmo prazo de seus respectivos cargos, funções, empregos e mandatos e também qualquer atividade privada.

Já o de nº 25/15, do mesmo autor, dispõe sobre a proibição, no âmbito da administração pública estadual, de qualquer evento custeado pelo erário estadual, para inauguração de obras públicas.

Após leitura no Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Na sequência, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação dos deputados.       
LA/AT