A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido da Assembleia Legislativa debateu a mensagem do Poder Executivo de nº 7.953, que acompanha o projeto de lei nº 12/16 , e dispõe sobre a base de cálculo de ICMS nas operações internas de gás natural para produção de energia elétrica, por meio das usinas termelétricas instaladas no Estado do Ceará.   O objetivo da propositura é incentivar e ampliar a atração de empresas interessadas em investir na produção de energia termoelétrica no Estado.