O projeto de lei nº 168/2015, de autoria da Fernanda Pessoa (PR), obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e hora para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores.

 

Entre os seis projetos de indicação aprovados estão o nº 139/2015, da deputada Augusta Brito (PCdoB), que regulamenta o exercício da atividade de agente de combate às endemias no Ceará; o nº 109/2015, da deputada Rachel Marques (PT), que sugere atendimento diferenciado para portadores de diabetes na rede estadual de saúde; o nº 147/2015, do deputado Ferreira Aragão (PDT), que solicita a criação de Espaço de Pronto Atendimento  (EPA) para realizar atendimento móvel de saúde em Fortaleza; o nº 172/2015, de autoria do deputado Audic Mota (PMDB), quesugere a inclusão dos serviços de psicologia e de assistência social nas escolas profissionalizantes do Estado.

 

Os parlamentares também aprovaram dois projetos de indicação do deputado Agenor Neto (PMDB): nº 167/2015, que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição de concursos públicos promovidos pelo Governo do Estado aos doadores de medula óssea; e o nº 178/2015, que torna obrigatória a instalação sinalização em Braille nos elevadores dos edifícios que menciona.

 

Participaram da reunião os deputados Júlio César Filho (PMB), Antônio Granja (Pros), Walter Cavalcante (PMDB), Renato Roseno (Psol) e Zé Ailton Brasil (PP).

 

JM/GS