A matéria altera a redação da Lei Estadual nº 13.706/2005, que concede o benefício aos estudantes apenas nos transportes coletivos que circulam exclusivamente nas macrorregiões.

Segundo o parlamentar, a lei atual restringe o benefício aos estudantes com base na “mesma macrorregião”  administrativa do Estado. "Hoje, por exemplo, os estudantes que residem em Morrinhos não têm direito ao beneficio para estudar em Sobral, cidade que serve de polo universitário da região norte e que atende 50 municípios cearenses", esclarece Evandro Leitão.

A proposta da nova redação da Lei Estadual nº 13.706/2005, ainda de acordo com o deputado, propiciará a extensão igualitária de tratamento a todos os alunos das macrorregiões do Governo do Estado do Ceará, corrigindo distorções, evitando a exclusão do direito ao benefício a milhares de estudantes em nosso Estado, possibilitando o acesso democrático ao ensino.
WR/JU