Em pouco mais de dois meses, o governo do Ceará já gastou mais de R$ 156 milhões oriundos do fundo de depósitos judiciais para cobrir despesas da previdência estadual. O uso do fundo, que tem saldo de R$ 1,2 bilhão, ainda é alvo de queda de braço entre poderes Executivo e Judiciário. LEIA TAMBÉMCamilo cita queda de 13% em repasse Originalmente movimentado apenas por recursos de decisões da Justiça envolvendo o Estado – seja em receitas ou dívidas –, o fundo foi alterado em 30 de outubro passado. A mudança permite que o governo use até 70% da verba, ficando o restante de reserva para pagamento de partes vencedoras de processos. Segundo dados da Secretaria da Fazenda (Sefaz), o Executivo estadual retirou R$ 107 milhões do fundo entre novembro e dezembro de 2015. Em janeiro deste ano, mais de R$ 48 milhões saíram da reserva. Em todo o País, Estados que recorreram ao fundo do Judiciário já gastaram R$ 17 bilhões, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O governo do Ceará destaca, no entanto, que utiliza a verba apenas para aportes na previdência, diferentemente do que ocorre em outras gestões. “Queda de braço” Lei aprovada pela Assembleia Legislativa autorizando saques do fundo é criticada por membros do Judiciário. Conforme a Associação Cearense de Magistrados (ACM) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a medida é inconstitucional porque fere a independência dos poderes. Antes da mudança, o fundo de decisões judiciárias era gerido pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que utilizava 30% da verba em investimentos da Corte. Já os 70% restantes ficavam no caixa para pagamentos. A alteração, que possibilita o uso do recurso pelo Estado, causou polêmica desde sua votação. No dia em que o assunto foi ao plenário da AL, associações de categorias do Judiciário distribuíram ofícios pedindo rejeição da matéria. Líder do governo na Assembleia, Evandro Leitão (PDT) defendeu a proposta, afirmando que “todo o dinheiro que for utilizado terá um código identificando a fonte de onde foi utilizado”. Na época da aprovação, a Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE) também atuou contra a medida. Já em novembro, a gestão Valdetário Monteiro encaminhou pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o projeto ao Conselho Federal da OAB. Procurados pelo O POVO, nem o governo do Estado nem o TJCE quiseram comentar a polêmica, que é alvo de ações na Justiça. “A questão está judicializada, e o TJ não vai se pronunciar sobre o assunto”, informou a assessoria da presidência do órgão. NÚMEROS R$ 156 milhões foi o valor já sacado do fundo de decisões judiciais, segundo o TJCE  R$ 1,2 bilhão é o valor total do saldo do fundo de depósitos judiciais no Ceará  Saiba mais Déficit elevado do fundo de previdência de servidores do Ceará tem provocado diversas mudanças de legislação nos últimos anos. Em 2015, déficit da área já atingia cerca de R$ 1,27 bilhão. O valor de R$ 156 milhões foi informado pelo TJ-CE. Segundo o governo, dados finais sobre o uso do recurso ainda não foram finalizados pela Secretaria do Planejamento, mas estariam na casa dos R$ 155 milhões, com todo o gasto revertido para a previdência estadual.