O projeto de lei nº 270/15, do deputado Agenor Neto (PMDB), obriga as operadoras de planos de saúde a avisar prévia e individualmente aos consumidores sobre o descredenciamento de hospitais e médicos no Ceará. O 271/15, de iniciativa da deputado Sérgio Aguiar (Pros), denomina vereador Eduardo Araújo Brito o escritório regional do Detran, no município de Camocim/CE.

Já 272/15, do deputado Danniel Oliveira (PMDB), institui o Dia do Delegado de Polícia Civil e inclui a data no calendário oficial do Estado do Ceará.

O projeto de indicação  nº 213/15, de iniciativa do deputado Heitor Férrer (PSB), assegura aos servidores civis ativos, inativos e pensionistas o direito fundamental à recomposição da perda de poder aquisitivo decorrente da inflação por ocasião da revisão geral anual prevista no art. 154, inciso X da Constituição do Estado do Ceará; na Lei nº 13.936, de 26 de julho de 2007, no art.17, §6º e art. 24, §1º, III da Lei de Responsabilidade Fiscal, no art. 73, VIII, parte final, da Lei nº 9.504/97 e no art. 64 da Lei nº 15.839, de 27 de julho de 2015 (LDO 2016).

Após leitura no plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em plenário e depois para sanção ou veto do Governo estadual. No caso de projeto de indicação, como se trata apenas de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para apreciação da Casa.

O vice-presidente da Mesa Diretora, deputado Tin Gomes (PHS), no exercício da presidência, registrou o falecimento, hoje pela manhã, de Edília Jataí Mota, avó do deputado Audic Mota (PMDB).
LS/AT