De autoria do deputado Audic Mota (PMDB), a matéria altera os incisos I a IV do artigo 302, da Resolução 389, de 11 de dezembro de 1996. Conforme justificativa do parlamentar, a iniciativa visa a adequar o Regimento Interno da Assembleia Legislativa à Constituição do Estado do Ceará.

Audic Mota assinala que alguns dispositivos referentes aos prazos regimentais das leis orçamentárias estariam em divergência com a Constituição Estadual.

Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em Plenário.   
JS/AT