Ronaldo respondeu ao questionamento de Clayton Dantas, do Papicu, que pediu informações sobre a tramitação do projeto, de autoria do deputado Heitor Férrer (PDT), que obriga os novos nomeados para os tribunais de contas a passar por uma quarentena. “Esta é uma matéria importante que vai impedir que pessoas se locupletem do cargo” afirmou o cidadão.

O parlamentar informou que o projeto de lei (05/2012) define que os ocupantes de cargos na administração estadual e municipal, bem como os indicados para ocupar cargo de conselheiro nos tribunais de contas e os detentores de mandato eletivo, só poderão ser empossados 120 dias após suas nomeações e deverão se afastar de mandatos ou qualquer atividade privada.

Ronaldo ressaltou que “esse é um projeto muito relevante” e explicou que a proposta aguarda parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e só depois poderá ser analisado pelas comissões técnicas e enviado para votação em plenário.

Ele lembrou ainda que o projeto prevê várias proibições para o indicado ao cargo durante a “quarentena”. Dentre elas a de divulgar informações privilegiadas; de atuar como procurador, consultor ou assessor de interesse privado junto a órgãos públicos; e de receber presentes de pessoas interessadas em decisão do colegiado do qual este participe.

O ouvidor comentou também a reclamação do estudante Demócrito Paiva, que questionou o uso da tribuna da Assembleia para promoção de candidaturas a prefeito de Fortaleza e do Interior. “Ele pediu que a resposta fosse dada através da FM Assembleia”, comentou o deputado.

Ronaldo explicou que o uso da tribuna pelos parlamentares não pode ser tutelado, controlado ou censurado. “O deputado é eleito e legitimado pelo voto livre para representar a população e se posicionar, politicamente, de acordo com a sua convicção. O que deve ou não falar na Tribuna, compete ao juízo de cada parlamentar”, destacou o ouvidor.

Ele ressaltou que o Regimento Interno e o Código de Ética da Casa tratam deste tema e questões sobre a legislação eleitoral foram esclarecidas em um debate com membros da Justiça Eleitoral e do Ministério Público. “O deputado que quiser utilizar a tribuna e a transmissão ao vivo do seu discurso pela rádio e pela TV, terá de arcar com uma sanção, caso venha a ferir a Legislação Eleitoral”, afirmou Ronaldo Martins.

A Ouvidoria Parlamentar já está funcionando no quarto andar do Anexo II da AL, na rua Barbosa de Freitas (esquina com a Avenida Pontes Vieira), bairro Dionísio Torres. Perguntas, questionamentos, críticas ou sugestões podem ser enviadas também pelo telefone: (85) 3257.9797; pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo site www.al.ce.gov.br.
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