A mensagem n° 7.784, que acompanha o projeto 68/15, dispõe sobre a instituição do Plano de Capacitação de mão de obra para o Complexo Industrial e Portuário do Pecém e autoriza o chefe do Poder Executivo a ceder o uso de bem público ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IFCE).

Já a de nº 7.787, que acompanha o projeto 69/15, altera dispositivos da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que trata do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

O projeto de lei complementar 15/15, do deputado Carlos Matos (PSDB), acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 37, de 26 de novembro de 2003, que institui o Fundo Estadual de Combate á Pobreza (Fecop).

De autoria do deputado José Sarto (Pros), o projeto de lei n° 222/15 denomina de Francisco Djauma Féliz Martins o centro de educação infantil (CEI) localizado em Acopiara.

Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem para a análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação no Plenário. No caso de projetos de indicação, pelo caráter sugestivo, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para a apreciação da Casa.
GM/AT