As competências das Assembleias Legislativas do País deverão ser temas de debates no Congresso Nacional, neste ano, durante a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6/2010, que retira dos deputados estaduais o poder de permitir ou não que governadores sejam processados criminalmente. O assunto divide opiniões de parlamentares e levanta discussão sobre o poder dos deputados, assim como suas margens para legislar. No Ceará, por exemplo, a Assembleia recebeu, em 2011, um ofício do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pedindo autorização para processar Cid Gomes em função de denúncias do então ministro do Transporte, Alfredo Nascimento. Quando criticou a situação das estradas federais no Ceará, Cid, além de ter chamado Nascimento de "inepto, incompetente e desonesto", disse que o Ministério era um "antro de corrupção". O desentendimento entre os dois gestores motivou uma queixa-crime de Alfredo Nascimento ao STJ, contra Cid. No entanto, em função da sólida base aliada que o governador mantém na Assembleia, os deputados derrubaram o pedido e não permitiram que Cid fosse processado. Processado A aprovação da PEC 6/2010, ideia do senador Demóstenes Torres (DEM), evitaria que a Assembleia se posicionasse contra o assunto e Cid Gomes poderia ter sido processado. "O homem público mexe com interesse de muita gente. Se o cidadão comum, por qualquer motivo, fosse processar o governador, porque há interesse contrariado, seria uma enxurrada de processos", justificou o deputado Welington Landim. O parlamentar garante que a sua preocupação não é com a redução do poder dos deputados estaduais, que tanto reivindicam mais margem para legislar, mas afirma que sua postura de opinar contra a ideia da PEC refere-se tão somente à criação de "filtro" em relação ao que pode tirar a "tranquilidade" dos governadores dos estados brasileiros e do Distrito Federal. Blindar Diferente do colega, o deputado estadual Heitor Férrer (PDT) declarou que o Parlamento não deve "blindar" o Poder Executivo e lembrou que, em grande parte do País, as Assembleias são "submissas" ao gestor estadual. "O governador tem que andar dentro da lei e da moralidade para evitar processos e não ser blindado pelo legislativo", disse. O pedetista, embora seja membro da oposição, foi um dos deputados que rejeitaram o pedido para processar Cid. Heitor disse que, quando realmente existem indícios de crime, é inaceitável o fato de as Assembleia precisarem dar essa autorização e acrescentou: "Quem assume a condição de governante tem que evitar que se movam processos. Agora, não se pode é, por isso, ficar blindado por uma posição da Assembleia". O presidente do Colegiado de Presidentes das Assembleias Legislativas do Brasil, deputado Dinis Pinheiro (PSDB), que preside a Assembleia de Minas Gerais, também não se postou contra a ideia e justificou sua opinião afirmando que "um governador não deixa de ser um cidadão como outro qualquer". Acrescentou, entretanto, o deputado Dinis Pinheiro, que existem momentos nos quais os governadores precisam ser preservados, quando não há envolvimento criminal. Ele acha que esse tipo de PEC não visa reduzir os poderes do Parlamento.