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Últimas Notícias Quatro mensagens do Executivo e seis projetos começam a tramitar na AL
Últimas Notícias Quatro mensagens do Executivo e seis projetos começam a tramitar na AL 
A mensagem 7.779/15, que acompanha o projeto de lei 62/15, altera o parágrafo da lei estadual n°12.781 de dezembro de 1997. A 7.780, que acompanha o projeto de lei 63/15, autoriza transferência de recursos financeiros, por meio de convênio a pessoa jurídica do setor privado. A 7.782/15, que acompanha o projeto de lei 64/15, altera dispositivos da lei que cria o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará.
Já a mensagem 7.783/15, que acompanha o projeto de lei 65/15, altera dispositivos da lei que trata da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público.
O projeto de decreto legislativo 06/15 aprova a indicação do advogado Hélio Winston Barreto Leitão, para o cargo de conselheiro do Conselho Diretor da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce).
Já projeto de lei n°210/15, do deputado Audic Mota (PMDB), institui a obrigatoriedade da informação por escrito da proibição da violação, da retirada e da troca das caixas de medição da Cagece no Estado.
Dos projetos de indicação, o de n°172/15, também do deputado Audic Mota, institui os serviços de psicologia e de assistência social nas escolas profissionalizantes do Ceará.
Os de n°173/15, 174/15 e 175/15 são do deputado Capitão Wagner (PR). O primeiro institui o Programa Recompensa Cidadã, com a previsão de recompensa para cidadãos que denunciarem casos de corrupção contra a administração pública estadual; o segundo cria o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, e o terceiro o Programa Internet Popular no Estado.
Foi lido ainda ofício da Procuradoria Geral de Justiça, encaminhando encaminha cópia do demonstrativo financeiro referente ao mês de julho de 2015.
Depois da leitura em Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em Plenário. No caso de projetos de indicação, pelo sugestivo, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para apreciação da Casa.
GM/AT
