A mensagem nº 7.776, que acompanha projeto de lei nº 65/15, autoriza a cessão de uso de bem público de dominialidade do Estado à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado (Arce), em razão de interesse público.

O projeto de lei nº 200/15, de iniciativa do deputado José Sarto (Pros), denomina Tomé Gomes dos Santos a Escola de Ensino Médio, localizada no município de Paramoti.

Já o projeto de indicação nº 162/15, de autoria do deputado Moisés Braz (PT), dispõe sobre o fornecimento gratuito de uniformes escolares aos alunos matriculados nas escolas da rede estadual de ensino, no âmbito do Estado do Ceará.

Após leitura no plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em plenário. No caso de projeto de indicação, por ser sugestivo, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para apreciação da Casa.
LS/AT