O segundo, 67/12, estabelece os procedimentos e normas para utilização de equipamentos e produtos destinados à emissão de raio lasers de uso médico, industrial, de entretenimento, clinicas de beleza ou de qualquer outra utilização em que esteja envolvido risco à saúde individual ou coletiva.

O projeto de lei 68/12 é de iniciativa do deputado Sérgio Aguiar (PSB), e propõe instituição do Dia Estadual da Carnaúba no calendário oficial de eventos do Ceará, a ser comemorado, anualmente, em 5 de junho.

Já os indicativos foram propostos pelos deputados Carlomano Marques, Ronaldo Martins (PRB), Rachel Marques (PT) e Eliane Novais (PSB). Carlomano sugere, por meio do projeto 41/12, a implantação do Sistema Estadual de Coleta Móvel de Sangue, vinculado à Secretaria da Saúde do Estado. A ideia é aumentar o número de doadores de sangue e consequentemente os estoques do material nos hemocentros.

Ronaldo Martins propõe – 42/12 – a criação do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte no Estado do Ceará. Rachel Marques – 43/12 – defende a criação do Fundo de Sustentabilidade de Comunicação Comunitária (FSCC), que deverá ser mantido com, pelo menos, 30% das verbas publicitárias do Governo do Estado destinadas para veículos de comunicação.

Por fim, Eliane Novais sugere – 44/12 – a instituição do Programa Estadual de Combate à Violência e a Discriminação a LGBT- Ceará Sem Homofobia no Estado, com a finalidade de desenvolver políticas públicas de combate à violência e discriminação de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais.

Durante a abertura da sessão também foi lido o ofício de autoria do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) encaminhando relatório anual de suas atividades, referente ao exercício de 2011.
LS/LF