O projeto de lei nº 121/15 , do deputado Audic Mota (PMDB), dispõe sobre a regulamentação da Propaganda Oficial ou Institucional dos Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, no âmbito do Estado. Para o autor da matéria, a ideia é evitar que a publicidade sirva para fins “escusos, exclusivamente pessoais”.

De autoria do deputado Ely Aguiar (PSDC), o projeto de lei 122/15 trata da criação do Sistema Estadual de Prevenção ao Roubo e ao Comércio Ilegal de Bicicletas no Estado. Já o 123/15, do deputado Tin Gomes (PHS), denomina José de Sousa Veneranda a ponte sobre o rio Banabuiú, que passa no km 3 da rodovia CE-458, no município de Russas.

Além desses, iniciou tramitação o projeto de indicação nº 107/15, de autoria da deputada Rachel Marques (PT), que concede passe livre às pessoas com deficiências, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo intermunicipal do Ceará. Também foi lido o requerimento da deputada Laís Nunes (Pros) solicitando a licença-maternidade pelo período de 120 dias.

Após a leitura no Plenário, os projetos seguem para a análise da Procuradoria da Casa. Na sequência, para as comissões técnicas. Se aprovados, serão encaminhados para a votação dos deputados. No caso dos projetos de indicação, como são sugestões, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para a apreciação da Casa.

PE/AT