Uma mensagem do Governo do Estado que começou a tramitar na Assembleia Legislativa, ontem, restabelece as competências da secretaria do Meio Ambiente, criada em março, cujas atribuições foram extintas quando o governador vetou um artigo da Reforma Administrativa, em face de emenda feita pelo deputado Renato Roseno, que o obrigou a vetar todo o artigo referente à Pasta do Meio Ambiente. Ninguém reclamou dessa situação anômala da secretaria desde o veto, mantido pela Assembleia, até o momento. O projeto do Executivo que vai tramitar em regime de urgência também redefine competências de outros órgãos do Executivo, como a Secretaria de Infraestrutura (Seinfra), Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE) e Secretaria de Meio Ambiente (Sema). A proposta, segundo o Governo, não cria novas despesas e prevê a criação do cargo de secretário adjunto e a extinção de nove cargos comissionados. No âmbito da Seinfra, o projeto prevê a criação de secretaria adjunta para o desenvolvimento da geração de fontes de energia elétrica convencional e renovável, criando o cargo de secretário-adjunto e extinguindo cargos comissionados. Vincula à Sema o Conselho Estadual de Meio Ambiente, adequa competências da CGE e vincula o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) e o Fundo Estadual do Transporte (FET) à Secretaria de Cidades. A proposta permite intercâmbio de servidores da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Ceará (Arce) para cargos de chefia nas coordenações das secretarias do Estado. Viagens A Assembleia Legislativa aprovou, ontem, decreto da Mesa Diretora que permite que o governador Camilo Santana (PT) e a vice-governadora Izolda Cela (PROS) se ausentem do País em viagens com duração superior a 15 dias sem precisar solicitar autorização à Casa. A proposta, aprovada com 23 votos favoráveis e 13 contrários, causou polêmica entre os parlamentares, que passaram mais de uma hora discutindo o assunto. Para opositores, o decreto retira dos deputados a prerrogativa constitucional de analisar pedido do Governo para sair do País por mais de 15 dias. "Da forma como o decreto veio, estamos dando autorização para que o governador e a vice possam viajar sem dar explicação à Assembleia, da forma que quiserem", criticou Capitão Wagner (PR). Heitor Férrer (PDT) ponderou que poucos governantes passam mais de 15 dias fora do País e, quando viajam, estão em busca de uma agenda positiva para o Estado. "Ao aprovarmos esta matéria, estamos dizendo que o governador não precisa dizer para onde vai mesmo em se tratando de interesses do estado. Será que passa pela cabeça de alguém que, o governador pedindo para viajar, mesmo a interesse particular, a Assembleia se negaria? Jamais", reforçou. Já governistas argumentaram que o procedimento é usual desde a época do governo Tasso Jereissati (PSDB). "Isso serve para desburocratizar o processo. Para, caso haja a necessidade de (prolongar a viagem por mais de 15 dias), o governador não ter que todas as vezes mandar (o pedido para a Assembleia)", argumentou Júlio César, vice-líder do Governo. José Sarto (PROS) justificou a medida por razões administrativas, já que a Casa passa por recessos parlamentares, quando não há sessões. Já Sérgio Aguiar (PROS) lembrou que a autorização para se ausentar do Governo por mais de 15 dias não impede que o gestor deixe de informar a respeito da viagem. "É publicado no Diário Oficial o destino, os motivos, as datas, os custos de hospedagem", acrescentou. O deputado Elmano Freitas (PT), ao defender a aprovação do decreto, apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para que o governador seja obrigado, ao se ausentar do País por mais de 15 dias, comunicar a Assembleia a respeito dos motivos, o objetivo da viagem e a previsão de gastos. "Prefiro não ter que votar para que o governador viaje ou não, mas quero que ele tenha a obrigação de dizer para onde vai e por quê", pontuou.