De autoria do deputado Moisés Braz (PT), a Proposta de Emenda Constitucional 08/15 acrescenta o inciso XII ao artigo 28 da Constituição Federal, que trata sobre o horário e dias de funcionamento do comércio local.

O parlamentar também é autor do projeto de lei complementar 05/15, que altera a Lei Complementar nº 82, de outubro de 2009, dispondo sobre a composição das macrorregiões do Ceará para efeito de planejamento.

Também foram lidos dois projetos de lei. O 97/15, de autoria do deputado Danniel Oliveira (PMDB), torna obrigatório, para pagamento de serviços terceirizados contratados pelo Estado do Ceará, a apresentação de documentos comprobatórios de recolhimento mensal previdenciário e obrigações trabalhistas.

O 98/15, do deputado Heitor Férrer (PDT), dispõe sobre o livre acesso dos deputados estaduais aos documentos dos órgãos e repartições públicas estaduais.      

Foi lido ainda ofício do Tribunal de Contas do Estado, encaminhando relatório de atividades do primeiro trimestre de 2015.

Após leitura no Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação no Plenário e depois para sanção ou veto do Governo Estadual.
RG/AT