O projeto de lei complementar nº 03/15, de autoria do deputado Welington Landim (Pros), altera a lei complementar nº 78 e a lei complementar n° 82, que trata da criação da Região Metropolitana do Cariri (RMC). De acordo com o autor da matéria, o projeto visa acrescentar o município de Brejo Santo à RCM, tendo em vista “a sua relevância econômica para a região. A RCM é composta, ainda, pelos municípios de Juazeiro do Norte, Crato, Barbalha, Jardim, Missão velha, Caririaçu, Farias Brito, Nova Olinda, e Santana do Cariri.

Já o projeto de lei  nº 72/15, de autoria do presidente da AL, deputado Zezinho Albuquerque (Pros),  denomina Dr. Salomão Alves de Moura a Escola Profissionalizante da cidade de Aracoiaba/CE.

O de nº 73/15, do deputado Moisés Braz (PT), determina à concessionária de energia elétrica a disponibilizar em seu sítio eletrônico o valor mensal de repasse às prefeituras referente à Contribuição de Iluminação Pública (CIP).

Um ofício encaminhado pela Secretaria da Fazenda também chegou à Casa. O documento contempla os demonstrativos do 6º bimestre da Execução Orçamentária e do 3º quadrimestre da Gestão Fiscal, referente ao exercício de 2014. Do Tribunal de Justiça, foram lidos dois ofícios. Um encaminhando demonstrativos dos recursos arrecadados pelo Fundo de Segurança   dos Magistrados (Funseg) , referente ao primeiro trimestre do exercício financeiro de 2015. Outro os demonstrativos dos recursos arrecadados pelo Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Poder Judiciário (Fermoju), referente ao primeiro trimestre de 2015.

Após leitura no plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em plenário.
PE/AT