A 7.728, que acompanha o projeto de lei nº 11/15, permite a gestão dos prazos de eventos agropecuários pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará. Já a 7.729, que acompanha o projeto de lei nº 12/15, altera a redação da lei que trata do piso dos agentes comunitários de saúde.
A mensagem 7.672, que acompanha o projeto de lei nº 13/15, dispõe sobre a alteração da distribuição dos cargos de professor integrante do Grupo Ocupacional Magistério Superior (MAS).
Além das mensagens, foram lidos ainda dois vetos de autoria do Poder Executivo. O 001/15 apresenta as razões do veto parcial ao Autógrafo de Lei nº 03/15, que altera a Lei nº 13.875, de 7 de fevereiro de 2007. O 002/15 destaca as razões do Veto Parcial ao Autógrafo de Lei nº 02/15, que altera a Lei nº 14.101, de 04 de abril de 2008, instituindo o piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde.
Três projetos de indicação também começaram a tramitar. O 51/15, de autoria do deputado Renato Roseno (Psol), institui a Comissão Intersetorial de Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos do Ceará. Já o 52/15 institui a gratificação especial por Desempenho de Atividade Técnica no Corpo de Bombeiros Militar, e o 53/15 regulamenta a carreira de Socioeducador no serviço público estadual, esse dois, de autoria do deputado Capitão Wagner (PR).
Após leitura no Plenário, os projetos e vetos seguem para análise da Procuradoria da AL. Na sequência, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovados, serão encaminhados para votação dos deputados. No caso dos projetos de indicação, como se tratam de sugestões, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para apreciação da Casa.
Ainda na abertura dos trabalhos, o deputado Ely Aguiar (PSDC) lembrou os 51 anos do regime militar no Brasil, iniciado em 31 de março de 1964. “Naquela época, o Brasil tinha tendência ao comunismo, então essa tomada de poder pode ser avaliada de forma diferente por cada pessoa”, disse.
O deputado Welington Landim (Pros), por sua vez, lembrou que o regime militar foi um período de censura e violência, “absolutamente negro na nossa história”. “Eu não comemoraria essa data. Não foi uma revolução, foi um golpe. Um golpe que ainda repercute muita dor nas pessoas que o vivenciaram”, refletiu.
PE/AT
