Pela nova redação, deve ser assegurada na constituição da Mesa Diretora e na de cada comissão a participação proporcional dos partidos políticos ou dos blocos parlamentares com representação na Casa, "sendo reservada uma vaga para cada sexo", estabelece a proposta.

Foram lidos ainda três projetos de lei. O de nº 38/15, de autoria do deputado Carlos Felipe (PCdoB), altera o inciso IV do artigo 1º da Lei Estadual nº 12.896. A medida acrescenta o nome ‘Crateús’ à nomeclatura da macrorregião sertão dos Inhamuns.

Já os projetos nº 39/15 e nº 40/15, ambos de autoria da deputada Bethrose (PRP), dispõem, respectivamente, da instalação de câmeras de vídeos no interior de escolas públicas em áreas de alto índice de criminalidade, e da afixação de cartazes nas Unidades Públicas de Saúde do Estado, alertando sobre a Síndrome Alcoólica Fetal (SAF).

O projeto de indicação nº 42/15, de autoria do deputado Bruno Pedrosa (PSC), altera o inciso XI e acrescenta o § 7º ao art. 4º da Lei nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, e estabelece a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para vans quando empregadas no Serviço Regular Complementar de Transporte Rodoviário Intermunicipal e  de Passageiros do Estado do Ceará no Estado.

Após leitura no plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em plenário. No caso do projeto de indicação, por seu caráter meramente sugestivo, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para apreciação da Assembleia Legislativa.
PE/AT