A mensagem nº 7.720/15, que acompanha o projeto de lei nº 03/15, de autoria do Poder Executivo, altera a Lei nº 14.101, de 04 de abril de 2008, e institui o piso salarial para os agentes comunitários de Saúde do Estado.

A Proposta de Emenda Constitucional nº 02/15, de iniciativa do deputado Audic Mota (PMDB), altera os artigos 204 e 206 da Constituição Estadual para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária.

O decreto legislativo nº 01/15, de autoria do deputado Capitão Wagner (PR), susta os efeitos das portarias da Controladoria Geral de Disciplina (CGD) instauradas por ofício do gabinete do Comando Geral da PMCE, as quais punem servidores públicos militares estaduais que partiiciparam de uma reunião realizada em 03/01/2013.

Já o projeto de resolução nº 01/15, proposto pelo deputado Renato Roseno (Psol), revoga o artigo 130 e o §1º do art. 135 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

O indicativo nº 17/15, também de autoria do deputado Audic Mota, autoriza a criação de consórcios públicos de combate aos efeitos da seca nas microrregiões de saúde do Estado.

Durante a abertura dos trabalhos foi também lido ofício da Procuradoria Geral de Justiça, encaminhando relatório de gestão fiscal do 3° quadrimestre de 2014, republicado por incorreção nos dados referentes às despesas inscritas em restos a pagar.

Após leitura no plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em plenário. No caso do projeto de indicação, como se trata apenas de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para apreciação da Casa.
LS/AT