Segundo Audic Mota, a proposta objetiva assegurar que as necessidades da população sejam atendidas pelo Executivo, tendo em vista que até hoje, no Brasil, o orçamento é autorizativo, ou seja, que não há obrigatoriedade de execução das despesas previstas na lei orçamentária aprovada pelo Congresso, pelas assembleias legislativas e câmaras municipais. A palavra final sobre a destinação dos recursos, mesmo após a aprovação de emendas parlamentares, fica a cargo do Executivo.

“O orçamento imposto, além de fazer prevalecer os interesses do cidadão, também fortalece o Legislativo, uma vez que o texto prevê que todas as emendas parlamentares aprovadas pela Assembleia Legislativa, sejam pagas pelo Governo”, explica o parlamentar.

Já o decreto legislativo proposto pelo deputado Capitão Wagner (PR) susta os efeitos das portarias da Controladoria Geral de Disciplina (CGD), instauradas e noticiadas por ofício do Gabinete do Comando Geral da Polícia Militar do Ceará, sobre a participação de servidores públicos e de militares em reunião realizada dia 3 de janeiro de 2013.

Para o deputado, o Poder Executivo exorbitou do seu poder regulamentar ao decidir sobre a instauração de Processos Administrativos Disciplinares contra servidores que apenas participaram de uma reunião em janeiro de 2013 sobre o balanço de medidas da greve da Polícia. “Minha propositura visa sustar esses processos que prejudicaram esses servidores”, afirma.

As matérias deverão iniciar tramitação na Assembleia Legislativa, a partir desta terça-feira (24/02).
GM/AT