Enquanto a transição presidencial possuiu a Lei 10609/2002 para garantir os termos em que um Presidente deve passar a faixa para seu sucessor, o Ceará vive um vácuo jurídico sobre o tema.A forma como um governante entrega o poder para o próximo governante é ditado basicamente pelo humor dos atores. Em 2012, o deputado Heitor Férrer apresentou projeto de lei que regulamenta o processo. De acordo com o próprio, “eu peguei a lei da transição nacional e transportei para a realidade do Estado”. Na justificativa do projeto, afirma-se a função de lei é garantir que o futuro gestor inteire-se do funcionamento dos órgãos estaduais para “preparar os atos de iniciativa do novo Governador do Estado, a serem editados imediatamente após a posse”. Segundo o proponente, a expectativa é de conseguir votá-lo ainda este ano.