De acordo com o vice-líder do Governo, deputado Júlio César Filho (PTN), será paga a diferença entre o valor da indenização dos imóveis desapropriados já recebidos pelas famílias e o valor do financiamento do novo imóvel, a ser adquirido pelo programa “Minha Casa, Minha Vida”.
Já a mensagem nº 7.678/14, que acompanha o projeto de lei nº 104/2014, cria 20 cargos de direção e assessoramento na Secretaria da Justiça do Ceará (Sejus).
O projeto de lei nº 105/2014, oriundo da mensagem nº 7.679/14, autoriza o superintendente do Departamento Estadual de Rodovias (DER) a ceder imóvel à Prefeitura de Mombaça para construção da Secretaria da Infraestrutura do Município.
A mensagem nº 7.677/14, que acompanha o projeto de lei nº 103/14, autoriza que servidores que atuam no controle interno preventivo possam ser requisitados pela Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE).
Outra mensagem aprovada é a de nº 7.674/14, que acompanha o projeto de lei nº 102/2014. Ela altera a nomenclatura de “assessor financeiro” para “assessor administrativo-financeiro” em cargos de comissão da Secretaria da Educação do Ceará (Seduc).
Por fim, as duas últimas mensagens aprovadas acompanham dois projetos de lei complementar. O primeiro é o nº 13/2014, oriundo da mensagem nº 7.680/14. Ele favorece a compra de gêneros alimentícios para merenda escolar de produtores da agricultura familiar. O outro é o de nº 14/2014, que acompanha a mensagem nº 7.676/14. O texto revoga a criação de órgão de fiscalização vinculado à Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE) - previsto na lei complementar nº 119/2012 - para monitorar a transferência de recursos do Poder Executivo por meio de convênios e instrumentos congêneres.
A Comissão também aprovou o projeto de resolução nº 6/2014, de autoria da Mesa Diretora, que denomina como Professora Maria Norma Maia Soares a sala do Movimento das Mulheres do Legislativo Cearense.
Foram aprovados ainda três projetos de lei de parlamentares: os de nº 70/2014 e nº 72/2014, de autoria do deputado Adail Carneiro (PHS), e o de nº 75/2014, de autoria do deputado Sérgio Aguiar (Pros). Apenas um projeto de indicação foi aprovado, de autoria do deputado Danniel Oliveira (PMDB).
GS/CG
