Considerado uma das legislações mais modernas do mundo, o documento, criado pela lei federal 8.078 de 11 de setembro de 1990, é um conjunto de normas que asseguram a proteção integral dos direitos dos consumidores brasileiros, disciplinando as relações e as responsabilidades entre o fornecedor com o consumidor final.

Produzido por Helenir Medeiros e apresentado por Renato Abreu, o Questão de Ordem vai ao ar de segunda a sexta-feira, a partir das 19h30. A reprise acontece às 7h15 do dia seguinte.

LS/JU