A proposta dispõe sobre a obrigatoriedade da publicização, por parte dos órgãos estaduais de defesa do consumidor, do cadastro dos fornecedores e prestadores de serviços, com atuação comprovadamente lesiva à população. “O consumidor tem o direito de saber quais empresas e instituições estão oferecendo serviços e produtos de forma insatisfatória”, assinalou Leonardo Pinheiro. De acordo com o parlamentar, com “essa informação os cidadãos poderão se precaver na hora de realizar transações comerciais”.

Conforme a matéria, a divulgação deve acontecer por meio de cartazes afixados na sede e em prédios anexos dos órgãos estaduais de defesa do consumidor (Procon e Decon), bem como através de seus sítios eletrônicos.

O projeto tem como base uma lei, de mesmo teor, aprovada em 2011 pela Assembleia Legislativa de Pernambuco. No caso, o deputado Luciano Siqueira (PCdoB), autor da iniciativa, argumentou que a divulgação do cadastro das empresas infratoras reforça a cultura da garantia e da prevenção aos princípios gerais do direito do consumidor.
PE/AT