ATA DA PRIMEIRA (1ª) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, RECURSOS HÍDRICOS, MINAS E PESCA, CONJUNTA COM AS COMISSÔES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO; E DE VIAÇÃO, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO, NA QUARTA (4ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.   Ao quarto (4º) dia do mês de junho do ano de dois mil e catorze (2014), às quinze horas e vinte minutos (15h20min), nos Auditórios nº 1 – Deputado Manuel de Castro – e nº 3 – Deputado Castelo de Castro –, realizou-se a primeira (1ª) Reunião Extraordinária da Comissão de Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca, conjunta com as comissões citadas. Estiveram presentes os seguintes deputados: Lula Morais, Paulo Facó, Adahil Carneiro, Osmar Baquit e Professor Pinheiro. O deputado Adahil Carneiro foi designado pela liderança do Bloco Partidário PTdoB, PRB, PTB, PSL, PHS, PMN e PCdoB, para complementar quórum na Comissão, em substituição ao deputado Ronaldo Martins. Presidiu a reunião o deputado Lula Morais, que, constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação da seguinte matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2013, de autoria do deputado Lula Morais, que “Altera a composição da Região Metropolitana de Fortaleza, adicionando a esta os municípios de Paracuru, Paraipaba, Trairi e São Luís do Curu”. Foram apresentadas as seguintes Emendas: Emenda Aditiva Nº 01/2013, de autoria da deputada Bethrose: “Art. 1º Acrescenta ao inciso I do Art. 1º o município de Pentecoste”;Emenda Aditiva Nº 02/2013, de autoria do deputado João Jaime: “Art. 1º Acrescenta ao inciso I, do art. 1º, os municípios de Pentecoste, Umirim e Tururu”; Emenda Aditiva Nº 03/2013, de autoria do deputado Paulo Faço: “Art. 1º Altera o item 1 do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar Nº 03, de 26 de junho de 1995, adicionando os municípios de Paracuru, Paraipaba, Trairi, São Luís do Curu e Beberibe à Região Metropolitana de Fortaleza; e Emenda Aditiva Nº 04/2013, de autoria do deputado Júlio César Filho: “Art. 1º Altera o item 1 do inciso I do Art. 1º da Lei Complementar Nº 03, de 26 de junho de 1995, adicionando os municípios de Paracuru, Paraipaba, Trairi, São Luís do Curu e Ocara à Região Metropolitana de Fortaleza. Foi designado relator o deputado Professor Pinheiro, que foi favorável ao Projeto de Lei Complementar e contrário às emendas nº 01 e nº 02. Já as Emendas nº 03 e nº 04 foram retiradas pelos autores. O parecer do relator foi aprovado por todas as Comissões presentes. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Antonio Bezerra Peixoto, secretário da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.   Secretário Antonio Bezerra Peixoto _____________________________________   DEPUTADO LULA MORAIS ____________________________________________   DEPUTADO PAULO FACÓ ____________________________________________   DEPUTADO ADAHIL CARNEIRO________________________________________