A mensagem nº 7.629 altera dispositivos da Lei nº 15.321, de 04 de março de 2013, que desvincula o Centro de Educação a Distância do Ceará. A mensagem nº 7.630 altera dispositivo da Lei nº 11.966, de 17 de junho de 1992, que tem por finalidade melhor disciplinar os provimentos dos cargos em comissão nas unidades escolares da rede estadual de ensino.

Já a mensagem nº 7.631 autoriza a transferência de recursos para a Associação de Proteção à Saúde e Maternidade e à Infância de Camocim.

O projeto de lei n° 63/14, de autoria do deputado Roberto Mesquita (PV), dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamento de aviso sonoro e visual de alerta por falta do uso de cinto de segurança nos transportes de passageiros intermunicipais do Estado.

Dos projetos de indicação, dois são do deputado Welington Landim (Pros). O de n° 56/14 proíbe supermercados, hipermercados e estabelecimentos comerciais congêneres de cobrança diferenciada na venda de bebidas geladas e em temperatura ambiente. O de n°57/14 proíbe a instalação de equipamentos de fiscalização e controle de velocidade radares de forma a ocultar sua existência.

O projeto de n°58/14 é da deputada Fernanda Pessoa (PR) e torna obrigatória a realização do exame de oximetria de pulso em todos os recém-nascidos. O projeto 59/14, da deputada Mirian Sobreira (Pros), dispõe sobre a proibição de matérias publicitárias que promovam e divulguem a comercialização de armas de fogo e similares no Ceará.

Já os projetos de n° 60/14 e n° 61/14 são do deputado Danniel Oliveira (PMDB). As proposituras tratam sobre a criação do Núcleo da Defensoria Pública do Estado do Ceará no Município de Crato e a instituição do Programa de Conscientização e Distribuição de Sementes de Crotalária para o Combate à Dengue no âmbito do Ceará, respectivamente.

Após leitura no Plenário, os projetos seguem para análise da Procuradoria da AL. Na sequência, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovados, serão encaminhados para votação de todos os deputados. No caso dos projetos de indicação, como são sugestões, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para apreciação da Assembleia.
GM/CG