Em anos eleitorais, a fiscalização aos gastos públicos ganha mais holofotes. Despesas que, em outros períodos, são consideradas corriqueiras, na campanha política, tornam-se questionáveis ou até proibidas. Órgãos de controle do Ceará já começam a se organizar para evitar que o dinheiro público seja convertido, direta ou indiretamente, em compra de votos. Porém, a falta de articulação entre essas instituições e o excesso de verba a ser monitorada configuram desafios para manter a lisura do pleito. Pela legislação eleitoral, nos três meses que antecedem o primeiro turno das eleições, a administração pública é proibida de autorizar pagamento para comunicação institucional. Além disso, os recursos com publicidade no primeiro semestre não podem superar o que foi gasto no mesmo período do ano anterior nem a média dos últimos três anos. A regra vale para Governo do Estado e Legislativo. O procurador regional eleitoral do Ceará, Rômulo Conrado, afirma que já recebeu do Governo Estadual o levantamento dos gastos com publicidade nos três últimos anos, após ofício enviado à Casa Civil. Devido à densidade do documento, ele ainda não analisou o material nem tirou conclusões sobre os dados. O procedimento não se estendeu à Assembleia, mas o procurador cogita solicitar as informações. Preventiva Em relação à fiscalização para evitar ilicitudes no Executivo e Legislativo, Rômulo Conrado aponta que o Ministério Público não fará ação preventiva. "No tempo da eleição, não vamos dizer ao Governo para não veicular publicidade, porque já é uma vedação legal", alega. "O que vai acontecer é que, sendo veiculada, vamos tomar providências repressivas: ou como abuso de poder político ou como conduta vedada", completa. Outro aspecto a ser fiscalizado com mais efetividade são os convênios celebrados pelo Estado com municípios ou outros entes público e privados. A Lei Eleitoral tem limitações a tais gastos e, sempre em ano de eleição, os governantes ampliam muito os convênios para construções de pequenas obras, de cunho político. Os convênios só podem ser firmado até o próximo mês de junho, antes do início propriamente dito da campanha eleitoral, na primeira semana do mês de julho, após os pedidos de registro das candidaturas. O procurador regional eleitoral Rômulo Conrado lembra que parlamentares ficarão proibidos de usar veículos oficiais para fazer campanha ou utilizar o espaço das casas legislativas em benefício dos candidatos. Ele diz que o Ministério Público já se reuniu com o presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, Walter Cavalcante, para ressaltar as orientações. No mês de maio, o encontro será com representantes da Assembleia Legislativa. Fins eleitoreiros No tocante à Verba de Desempenho Parlamentar (VDP) dos deputados, Rômulo Conrado informa que a Procuradoria Eleitoral poderá receber dados do Ministério Público Estadual caso os recursos sejam usados para fins eleitoreiros. "Nós não temos nenhum procedimento específico para verificar se (a verba) tem uso eleitoral. A princípio, a fiscalização mais próxima é do Ministério Público Estadual", declara. Já o promotor de Justiça Ricardo Rocha pondera que, por ser ano de eleição, quem deverá se debruçar sobre as fiscalizações será o Ministério Público Eleitoral. Ressalta que, em algumas situações, um candidato poderá responder processo de teor similar na Justiça Eleitoral e na vara cível. "Se houver denúncia de que determinado deputado está usando a VDP para apurar votos, podem ser instaurados procedimentos no âmbito administrativo, eleitoral e criminal". O promotor diz que o Ministério Público trabalhará em parceria com o Tribunal de Contas do Estado (TCE). "Se o TCE constatar indícios de crimes de improbidade, comunica ao Ministério Público. O TCE abre Tomada de Contas Especial e há urgência em ser apurado", completa. O presidente do TCE, Valdomiro Távora, relata que o Tribunal vai acompanhar o andamento das despesas públicas na campanha pela Secretaria de Controle Externo do órgão e pelas informações da própria Assembleia. O conselheiro relata que ainda não há informações detalhadas sobre gastos com publicidade do Governo e da Assembleia. "É tanto trabalho, tanto processo", justifica. Ele pondera que os números são avaliados com mais cautela na apreciação das contas do Executivo estadual, analisadas anualmente. Elas só chegam à Corte depois das eleições. "O Ministério Público como fiscal pode detectar erro e abrir representação", pontua.