Cinco anos após começar a tramitar, o pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou irregular, ontem, a Tomada de Conta Especial instaurada para apurar irregularidades na execução de convênio celebrado entre Governo do Estado e Prefeitura de Jucás, em 2006, para construir habitações populares. A Corte condenou o ex-prefeito Gabriel Facundo a restituir cerca de R$ 62 mil repassados, mas não executados, e a pagar multa de 30% do valor do convênio. A maioria do pleno votou contrária à sugestão da relatora do processo, conselheira Soraia Victor, que defendeu que, antes de julgar as contas, o TCE deveria ouvir os ex-secretários das Cidades Joaquim Cartaxo e Jurandir Santiago para que esclareçam o não cumprimento de parte do convênio - o que, para ela, eles tinham conhecimento - e a instauração da tomada de contas especial 53 dias após o limite estabelecido pela lei (180 dias). Porém, a maioria do pleno acatou a sugestão do procurador-geral de Contas do TCE, Eduardo de Souza Lemos, para que as contas fossem logo julgadas e se instaurasse novo processo para apurar o atraso na da tomada de contas. O corregedor da Corte, conselheiro Rholden de Queiroz, diz que o método de ouvir as várias partes da ação prolonga o fim dos processos. O presidente do TCE, conselheiro Valdomiro Távora, anunciou, ontem, que o pleno deve deliberar, na próxima sessão, sobre o anteprojeto de Lei que será enviado à Assembleia Legislativa criando 30 cargos de analista de controle externo, que serão preenchidos por concurso público. Ele ressaltou que as vagas foram conseguidas após conversa com o governador Cid Gomes.