A mensagem n° 05/13, oriunda do projeto n° 113/2013, promove a revisão geral de 5,7% na remuneração dos servidores dos serviços auxiliares do quadro V do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM-CE).

De iniciativa do Poder Executivo, também foram aprovadas as mensagens de nº 7.562/13, 7.563/13, 7.564/13 e 7.565/13, que tratam, respectivamente, sobre o valor da remuneração mínima dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas, fixada em R$ 764,22; estabelece em 5,7% a revisão da representação dos cargos de secretário de Estado, secretário adjunto e secretário executivo; a revisão geral da remuneração dos titulares de cargos comissionados e funções de confiança e a revisão da remuneração dos servidores públicos civis e dos militares estaduais.

Também de autoria do Executivo, a mensagem nº 7.560/13 altera e acresce dispositivo à Lei nº 15.457, de 14 de novembro de 2013. A mensagem nº 7.561/13 autoriza a transferência de recursos para a Associação de Combate ao Câncer Infantojuvenil/Associação Peter Pan.

Além das mensagens, foram aprovados os seguintes projetos de lei: 26/2012, do deputado Moésio Loiola (PSD); o 73/2012, do deputado Fernando Hugo (SDD); o 87/2012 , da deputada Inês Arruda (PMDB); o 157/2013, da deputada Fernanda Pessoa (PR); o 248/2013, do deputado Professor Pinheiro (PT); e o 10/12, da deputada Mirian Sobreira (Pros). O projeto de indicação nº 208/13, do presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Albuquerque (Pros), também foi aprovado.

Foram aprovados, ainda, os projetos de lei complementar 05/13, oriundo da mensagem n° 7.519/13, de autoria do Poder Executivo, e 15/13, oriundo da mensagem n° 04/13, de autoria do Ministério Público do Estado do Ceará (MP-CE).

Estiveram presentes à reunião os deputados Professor Pinheiro, Mirian Sobreira, Fernanda Pessoa, Antonio Granja (Pros), Sineval Roque (Pros), José Sarto (Pros), Júlio César Filho (PTN), Eliane Novais (PSB), Mauro Filho (Pros), Dr. Pierre (PCdoB), Nenen Coelho (PSD) e Bethrose (PRP).
RG/RW