O deputado Heitor Férrer (PDT) se posicionou contra a proposta. “Se meu imóvel se valorizou com a obra pública não quer dizer que minha capacidade contributiva aumentou”, justificou.

O técnico da Secretaria da Fazenda (Sefaz), José Ribeiro Neto, fez uma explanação das regras que compõem o projeto e sanou dúvidas, mas, de acordo com Sarto, esta foi apenas a primeira audiência sobre o assunto e a lei ainda não tem data para ser votada.

Conforme a Sefaz, estão isentos imóveis avaliados em até R$ 91 mil ou cujo proprietário tenha renda de até R$ 1.064. Há ainda um desconto progressivo de acordo com a distância do imóvel até a obra, no caso de zona rural. José Ribeiro também esclareceu que uma comissão irá avaliar a valorização dos imóveis.

A chamada Contribuição de Melhoria é um tributo previsto pela Constituição Brasileira e que, no Ceará, existe em forma de lei desde 1999. A contribuição deve ser cobrada de proprietários de imóveis que venham a ser valorizados por obras públicas do Estado, como forma de ressarcir o Tesouro Estadual de valores gastos com desapropriações. O Estado pretende cobrar até 10% sobre o valor agregado ao imóvel na área de influência da obra (raio de 4 km).

A mensagem do Governo do Estado deu entrada na Casa no último dia 21 de novembro e está na Procuradoria aguardando apreciação. Antes de ser votada em plenário, ainda precisa passar por quatro comissões: Constituição, Justiça e Redação; Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano; Orçamento, Finanças e Tributação e Trabalho, Administração e Serviço Publico. 

Também estiveram presentes os deputados Camilo Santana (PT), Professor Pinheiro (PT) e Lula Morais (PcoB). Além deles compareceram Liana Machado e Marcos Coelho, da Sefaz; Luiz Gastão, presidente da Fecomércio; Flávio Ataliba, presidente do Ipece; Sérgio Azevedo, superintendente do DER; Ariano Melo Pontes, procurador Geral do Estado; Fábio Zach, da OAB-CE e Osvaldo Rebouças, diretor jurídico do Sindicato dos Fazendários.
HS/LF