Foram aprovados ainda quatro projetos de lei, três de indicação e um decreto legislativo. O projeto de lei n° 46/12, de autoria do deputado Professor Teodoro (PSD), denomina Professora Alda Façanha a escola de ensino profissional no Município de Aquiraz.

O projeto n°02/13, do deputado Ivo Gomes (Pros), denomina Darcy Ribeiro a escola estadual de educação profissional no bairro Conjunto Esperança, em Fortaleza.

De autoria do deputado José Sarto (Pros), o projeto de lei n° 164/13 denomina Florentino Félix Teixeira a escola estadual no distrito de São Paulinho, em Acopiara. O projeto n°257/13, da Mesa Diretora, altera a Tabela de Vencimentos dos Servidores do Quadro II do Poder Legislativo, atendendo a determinação Judicial.

Dos projetos de indicação, o de n°33/13, de autoria do deputado Welington Landim (Pros), dispõe sobre a criação da Câmara de Conciliação de Precatórios, nos termos do art. 97, § 8°, inciso III do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), da Constituição Federal. O projeto de n° 55/13, da deputada Fernanda Pessoa (PR), cria o Programa Desarma Ceará no âmbito da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social.

Já o de n°124/13, oriundo do projeto de lei 70/13, de autoria do deputado Júlio César Filho (PTN), dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para inscrição em processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições estaduais de educação superior.

O projeto de decreto legislativo 06/13, de autoria da Mesa Diretora, aprovado por unanimidade, indica o advogado Adriano Campos Costa para exercer o cargo de conselheiro do Conselho Diretor da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce).
GM/AT