Os servidores do Ministério Público vão ter direito a auxílio para pagamento de creches dos seus filhos A Assembleia Legislativa aprovou, ontem, a mensagem governamental que reduz a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) referente à combustível, peças e acessórios para aeronaves que tenham rotas permanentes no Ceará. Um projeto do Ministério Público garantindo auxílio para pagamento de creches para os filhos dos seus servidores, outro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e um terceiro do Governo do Estado também foram aprovados.O deputado Heitor Férrer (PDT) discutiu o projeto que trata da redução de base de cálculo do ICMS para atender ao setor aéreo. Chegou a dizer que iria votar contrário mas, após diálogo com o deputado Mauro Filho (PROS), mudou de ideia. “A nossa visão era de que a matéria estaria privilegiando os empresários donos de helicóptero ou jatinhos particulares, mas os deputados mostraram que o principal mérito da matéria é reduzir o ICMS como uma forma de incentivar empresas a fazerem voos internacionais partindo do Ceará. Ou seja, é uma maneira de fazer com que o Estado tenha mais voos internacionais, algo que nós somos carentes” esclareceu o deputado Heitor Férrer. Mauro Filho explicou que os questionamentos levantados por Heitor sobre os benefícios trazidos aos donos de aeronaves particulares seria legítimo se o Governo do Estado perdesse receita para dar incentivo a quem não precisa. Ele ressaltou, no entanto, que o Ceará não conta com um polo de distribuição para a aviação e defendeu que o projeto cria essas condições. Competitividade “Expliquei a ele que a aquisição de peças no Estado é feito internacionalmente ou por meio de São Paulo, onde estão os distribuidores. Ou seja, o Ceará não tem receita de peças para perder. Esse projeto cria essa receita, pois se a gente reduz esse ICMS, nós vamos forçar, por razões de competitividade, que esse proprietário particular passe a comprar peças no Ceará”, alegou Mauro Filho. Mesmo votando a favor, Heitor Férrer fez ponderações à Mesa Diretora da Assembleia ao reclamar do que entendeu ter sido uma decisão errada da Comissão de Finanças e Orçamento, ao rejeitar emendas suas ao projeto do Governo, no curso de uma reunião extraordinária. “Há uma falta de condição do deputado de recorrer para o Pleno, porque uma reunião extraordinária foge ao trabalho ordinária. Eu teria até 24 horas para recorrer e pedi aos assessores para refazer a emenda e quando chegou no setor competente, eles me disseram que estava fora do prazo”, reclamou o pedetista, afirmando que foi pego de surpresa. “O que me deixou entristecido foi não ter tido tempo para discutir a matéria. As coisas precisam ser mais democráticas”. De acordo com o texto original, a matéria consiste em reduzir a carga tributária do setor que atualmente está centralizado na Região Sudeste, o que garantirá a desconcentração da atividade que passará a atender às necessidades do mercado do Nordeste. O ICMS passará a ser reduzido nas operações internas, interestaduais e de importação com aeronaves, combustível, peças, acessórios, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4%. Creches Outra matéria do Governo do Estado, também aprovada na sessão de ontem, trata do ajuste feito na aplicação dos recursos do Fundo de Inovação Tecnológica do Estado do Ceará, o FIT, para torná-lo mais eficiente, efetivo, com flexibilidade na execução dos programas e ações do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação. Os deputados também aprovaram Projeto de Lei oriundo do Ministério Público Estadual instituindo o auxílio creche para os servidores daquela instituição que tenham filhos ou dependentes, menores de seis anos, matriculados em creche, pré-escola ou postos sob os cuidados de profissional habilitado. O valor do auxílio não foi definido pela mensagem e será fixado por portaria do Procurador-Geral de Justiça, assegurada revisão geral anual, diz o projeto que estava na Assembleia há algum tempo. O Tribunal de Contas dos Municípios também teve aprovado pelos deputados estaduais cearenses, a alteração da Lei Orgânica do TCM de 1993, visando a implantação do uso de meio eletrônico para a tramitação de processos, notificações, comunicação de atos e decisões daquele Tribunal, além da implantação do Diário Oficial Eletrônico do órgão e suas respectivas alterações quanto às formas de comunicação.