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Projeto de indicação que anistia policiais militares começa a tramitar na AL - QR Code Friendly
Terça, 29 Outubro 2013 09:44

Projeto de indicação que anistia policiais militares começa a tramitar na AL

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Abertura da Sessão Abertura da Sessão Foto: Paulo Rocha
Na abertura dos trabalhos da Assembleia Legislativa desta terça-feira (29/10) foi lido o projeto de indicação de n° 180/13, de autoria das deputadas Eliane Novais (PSB) e Fernanda Pessoa (PR), que dispõe sobre a anistia administrativa aos policiais militares e bombeiros militares com alteração do art. 5º da Lei nº 15.128, de março 2012.

Depois da leitura no Plenário, a matéria segue para análise da Procuradoria da AL. Na sequência, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovada, será encaminhada para votação dos deputados no plenário e sanção ou veto do Governo Estadual. No caso de projeto de indicação, cabe ao governador enviar projeto ao Legislativo dispondo sobre a proposta, uma vez que a iniciativa da mesma é privativa do Executivo.
GM/CG

Informações adicionais

  • Fonte: Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
  • E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
  • Twitter: @Assembleia_CE
Lido 1431 vezes Última modificação em Terça, 29 Outubro 2013 10:14

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