A mensagem nº 7.529/13, que acompanha o projeto de lei74/2013, autoriza a concessão de subvenções econômicas no âmbito dos projetos biodiesel e recuperação da cajucultura, ambos da Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA).

A outra propositura acatada pelo colegiado é a mensagem de nº 7.539, que acompanha projeto de lei 82/2013, que altera dispositivos da Lei nº 13.480/04, concernente à transferência de parcela dos depósitos judiciais, em recursos monetários, da Conta Única de Depósitos Judiciais do Poder Judiciário para a Conta Única do Tesouro Estadual, sobre a gestão desses recursos.

As três matérias passaram ainda pelas comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; Trabalho, Administração e Serviço Público; Agropecuária e Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido.

COMISSÃO DE JUVENTUDE
A Comissão de Juventude aprovou três requerimentos solicitando realização de audiência pública, um de autoria da deputada Rachel Marques (PT) e dois da deputada Eliane Novais (PSB).

A petista requer debate sobre a exposição das ações da Coordenadoria da Juventude, bem como sobre o Sistema Estadual de Juventude. Já a parlamentar socialista pede audiência itinerante para discutir o cenário de violência dos jovens e a alta letalidade juvenil no Grande Bom Jardim, bem como debate sobre o aumento significativo do número de usuários de crack no Brasil e em especial no Nordeste.

Foram cientificados ainda dois ofícios oriundos do Centro de Apoio da Infância e da Juventude do Ministério Público do Estado do Ceará (CAOPIJ-MP) e do Congresso Nacional, respectivamente. O oficio do CAOPIJ-MP informa sobre recomendação administrativa conjunta, assinada por promotores de Justiça da Infância e da Juventude de Fortaleza e da instituição visando à adequação do número de unidades do Conselho Tutelar à população de Fortaleza, bem como à estruturação das unidades desse órgão hoje existentes. A recomendação foi endereçada ao prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, e ao titular da Secretaria Municipal de Cidadania e Direitos Humanos.

O outro ofício acompanha relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Congresso Nacional com a finalidade de investigar a situação da violência contra a mulher no Brasil e apurar denúncias de omissão por parte do poder público com relação à aplicação de instrumentos instituídos em lei para proteger as mulheres em situação de violência.

Cientificou-se ainda o convite da Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado para o lançamento do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte no Estado do Ceará (PPCAAM), no dia 5/11, às 8h30, no Hotel Praia Plaza Suítes, no bairro Meireles.
LS/CG