A aprovação do projeto de lei que permite a criação de novos municípios, no Senado Federal, na última quarta-feira, repercutiu ontem, no plenário da Assembleia Legislativa. A matéria, que ainda aguarda a sanção presidencial, devolve às Assembleias Legislativas a prerrogativa de estabelecer regras de incorporação, fusão, criação e desmembramento de municípios e determina que distritos poderão se emancipar após a realização de um plebiscito. A matéria aguarda sanção ou veto da presidente Dilma Rousseff. O primeiro a abordar o assunto na tribuna da Casa foi o deputado Neto Nunes (PMDB), que relembrou a lei estadual, proposta pelo vice-governador Domingos Filho (PROS), à época deputado estadual. Ele explicou que, no prazo de 30 dias após sanção presidencial, a Comissão de Triagem, Elaboração de Projetos e Criação de Novos Municípios da Casa dará início aos ajustes necessários para adequação da lei estadual à legislação nacional. A intenção, segundo explicou, ano que vem o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE/CE) realize o plebiscito, juntamente com as eleições majoritárias. O deputado elogiou a aprovação do projeto no Senado, frisando que, pela primeira vez, é exigido um estudo de viabilidade tanto do município a ser criado quanto do que será desmembrado, relembrando que a lei estadual já era bastante rigorosa com seus critérios. “São regras que realmente acabam com a farra da criação de novos municípios”. Atualmente, no Ceará, a Assembleia tem estudo de 30 povoados a serem avaliados para emancipação. Com os ajustes, Neto Nunes acredita que este número pode cair entre 30 e 35%. Entretanto, ainda será analisado, até porque, conforme ele, todos os dados serão minuciosamente estudados. BENEFÍCIO O deputado Delegado Cavalcante (PDT) também foi à tribuna ressaltar a aprovação do projeto de lei que permite a criação de novos municípios, pontuando que a proposta é semelhante ao projeto cearense. Ele destacou, ainda, que os benefícios que a emancipação de alguns distritos trará a sua população, como a implantação de equipamentos públicos. O deputado Dedé Teixeira (PT), em aparte, também elogiou a aprovação da matéria, frisando que o processo de descentralização é uma ferramenta importante. Além disso, é a única chance de algumas regiões tornarem-se independentes e constituírem seu processo de desenvolvimento. Segundo disse, agora, é preciso sensibilizar a Justiça Eleitoral para realização do plebiscito em 2014. APELO Já João Jaime (DEM) apelou para que a assessoria jurídica da Casa encontre uma solução legal, a fim de que o trabalho já desenvolvido não seja perdido, uma vez que será necessário fazer uma adequação na atual legislação. Criticou, ainda, os argumentos contrários a criação de novos municípios. “Isso não é razão para simplificar e proibir a criação de distritos”. Mauro Filho (PROS) destacou que não haverá aumento de despesas, nem para União e nem para os Estados. Apenas, haverá uma redistribuição do orçamento já existente. Na mesma linha dos demais parlamentares, os deputados Leonardo Pinheiro (PSD), Eliane Novais (PSB), Fernanda Pessoa (PR) parabenizaram o Congresso Nacional, pelo fato de ter devolvido às Assembleias Legislativas a prerrogativa da criação de municípios, o que, segundo eles, permitirá o desenvolvimento de alguns distritos cearenses. laura Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.