Parlamentar lembra os movimentos em defesa de direitos de grupos na elaboração da Carta Magna brasileira Os 25 anos da promulgação da Constituição brasileira, completados no último sábado, 5 de outubro, foram comemorados, ontem, na tribuna da Assembleia Legislativa pelo deputado Lula Morais (PCdoB), que discorreu sobre a inovação da Carta Magna que permitiu, através de emendas, que a população se manifestasse. Segundo disse, o direito à participação da grande massa possibilitou que as pessoas se sentissem protagonistas e construtoras das discussões sobre seus direitos e deveres. "Fomos às praças, às empresas, às fábricas e aos bairros para que as emendas, como a da saúde como um direito do cidadão e dever do Estado, fossem introduzidas na Lei Maior do País. Foi um exemplo da luta popular", apontou o parlamentar. Ele ressaltou que no dia 5 de outubro completou 25 anos da promulgação da Constituição brasileira, conhecida pelos declarações do presidente Assembleia Nacional Constituinte, deputado Ulisses Guimarães, como a "Constituição Cidadã". "Eu participei ativamente para integrar anseios populares à Constituição de 1988. Ela foi constituída exatamente por conta do fim da ditadura militar e todos os movimentos que foram realizados, empunharam a bandeira progressista juntamente com outros partidos", afirmou. Segundo informou, a participação dos movimentos sociais foi o que fez com que o regimento interno da Constituinte pudesse conceber a elaboração de emendas populares à Constituição. Pressão popular Conforme disse, o direito para apresentação de emendas foi "uma grande vitória" para a população. "Essas emendas conseguiram mais de 12 milhões de assinaturas e nós fomos às ruas garantir que, por exemplo, o Sistema Único de Saúde nascesse da luta da pressão popular", ressaltou. O parlamentar lembrou ainda que não foi somente a grande massa quem trabalhou para a elaboração da Carta Magna, mas também setores conservadores elaboraram suas emendas, o que causou uma disputa de interesses entre o popular e o conservador. "A nossa Constituição Cidadão tem uma estrutura geral, um preâmbulo e nove títulos. Acompanha ainda o ato das disposições constitucionais transitórias. No ato das disposições transitória tem mais de 70 artigos", disse. Liberdade, segurança, igualdade, justiça e bem-estar são alguns dos pontos tratados na Constituição, conforme ressaltou Morais. "A saúde, os direitos trabalhistas, os direitos à terra e, mais recentemente, o direito à cultura foi introduzido nos direitos fundamentais, como o direito à alimentação, que não tinham no texto original de 1988", afirmou. Raramente Segundo o deputado, apesar de a democracia popular estar no primeiro parágrafo da Constituição, até hoje, 25 anos depois, esse direito foi raramente utilizado, no caso os plebiscitos e referendos. "Pela primeira vez uma Constituição brasileira começa pela enumeração dos direitos fundamentais. Ela também consagra a primazia dos direitos da pessoa humana que o Estado tem que respeitar". Neoliberais Para o deputado, a Constituição foi "mutilada" durante dez anos pois dezenas de emendas foram impostas ao seu texto para defender os interesses econômicos de setores neoliberais. De acordo com Lula Morais, ainda falta algo a ser constituído e garantido na Constituição, que é o direito à comunicação. "A nossa Constituição proíbe o monopólio na comunicação e isso ainda estamos devendo à população brasileira", enfatizou. O parlamentar lembrou, por exemplo, que os títulos agrupam os grandes temas, sendo o primeiro o das garantias fundamentais dos cidadãos, como direito à terra, saúde, educação e direitos trabalhistas, além do direito à cultura e direito à alimentação. Segundo ele, os direitos tributários deram autonomia econômica aos municípios. O primeiro artigo diz que é o País é definido como um Estado Democrático de Direito, onde se destacam os valores sociais, a dignidade humana e o pluralismo político. "Foi também instituída a democracia representativa, mas só fizemos três consultas, para opinar sobre o desarmamento, decidir por república ou monarquia e também optar por parlamentarismo ou república", lamentou. Nenhum dos deputados presentes à sessão de ontem compartilhou a euforia do deputado Lula Morais com o aniversário da Constituição brasileira.