As proposições de iniciativa do Governo do Estado aprovadas foram 69/13, que altera dispositivos da Lei nº 13.743, de 29 de março de 2006; 70/13, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a permutar imóvel do Estado do Ceará com imóvel do município de Boa Viagem para construção e instalação do Fórum da Comarca de Boa Viagem; 71/13, que altera a redação dos arts. 1º, 4º e 10 da Lei nº 15.243, de 6 de dezembro de 2012; 72/13, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à Instituição financeira; e 06/13, que dispõe sobre a admissão por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público do Departamento de Arquitetura e Engenharia do Ceará (DAE).

Foi aprovada também a proposta de emenda constitucional (PEC) 03/13, do deputado Mário Hélio (PMN), que modifica o art. 73, caput e § 6º do art. 79 da Constituição do Estado do Ceará. A emenda reduz de seis para três o número de procuradores de contas do Tribunal de Contas do Estado, igualando o número de procuradores ao de auditores. Votaram contra a propositura os deputados Heitor Férrer (PDT), Eliane Novais (PSB), Lula Morais (PCdoB) e Fernanda Pessoa (PR).

Os projetos de lei de iniciativa dos parlamentares aprovados foram 167/13, do deputado José Albuquerque (sem partido), que denomina Guiomar Belchior Aguiar a Escola Profissionalizante no município de Cariré; 178/13, de Antonio Granja (sem partido) que denomina Ana Costa Teixeira a Escola Estadual do Distrito Cruxati/Betânia, no Município de Itapipoca; 183/13, do líder do Governo José Sarto (sem partido) e Fátima Leite (PRTB), que denomina de Professora Lídia Carneiro de Barros a Escola de Ensino Médio, no Distrito de Graças no município de Amontada.

Os projetos de indicação aprovados foram: 18/13, de Fernanda Pessoa, que dispõe sobre a gratuidade das cirurgias de laqueadura em pacientes carentes; 57/13, de autoria da deputada Inês Arruda (PMDB), que institui o Programa de Distribuição de kits de Higiene Bucal nas escolas públicas do Estado e 108/13, de Rachel Marques (PT), que institui o Estatuto Estadual da Juventude do Ceará, o estabelecimento do Sistema Estadual de Juventude e as formas de utilização do Fundo Estadual de Juventude.

Com a aprovação do licenciamento dos deputados Ely Aguiar (PV), para atender interesses particulares, e Roberto Mesquita (PV), por razões médicas, assumiram mandatos, respectivamente, os deputados Tino Ribeiro (PSDC) e Dr. Guimarães (PV).
JS/CG