Milhares de contas de gestão estão paralisadas no TCM e no TCE. Sem julgamento, gestores seguem impunes A despeito do arcabouço de leis que garante a transparência dos órgãos públicos, o controle social ainda enfrenta barreiras longe de serem resolvidas. Levantamento solicitado pelo Diário do Nordeste revela que no Tribunal de Contas do Estado (TCE) 1.026 contas de gestores não foram julgadas pela Corte, algumas delas de 40 anos atrás. Em situação mais nebulosa encontra-se o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que sequer divulga o total desses processos que aguardam julgamento. De 2007 até hoje, são 3.005 contas que não foram julgadas. Na prática, se essas pessoas que ocuparam cargos públicos não têm as contas apreciadas, ficam sob permanente suspeita. Além disso, os recursos públicos manipulados nas secretarias das prefeituras e do Estado não passam pelo pente-fino das fiscalizações, favorecendo desvios de recursos e outras irregularidades. As cifras não monitoradas fogem do controle até dos tribunais de contas - que não têm dados precisos sobre o assunto -, mas a estimativa é de que esses valores sejam nada modestos. Só para se ter noção do congelamento de alguns processos, até o momento, o TCE não julgou as contas de gestão da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) do ano de 1974, de quase quatro décadas atrás. Outras centenas estão em situação semelhante. Como já foram prescritas, a fiscalização desses recursos também passou em branco pelo Tribunal. A Secretaria da Saúde tem contas de 1991 e de anos posteriores que ainda não foram analisadas pela Corte de Contas do Estado. Na Assembleia Legislativa, a Comissão de Fiscalização e Controle tem o papel de acompanhar "atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta", sendo responsável também por analisar os pareceres encaminhados pelos tribunais de contas do Estado e dos Municípios referentes às prestações de contas de Governo. Procurados pelo Diário do Nordeste, os membros se eximiram de fazer qualquer fiscalização, atribuindo essa função às Cortes de Contas. Atrasados O deputado Sineval Roque, titular do colegiado, diz que o grupo não consegue acompanhar todas as prestações de contas. "Essa avaliação só é feita pelo TCE. A Assembleia não tem a menor condição, não tem como fiscalizar. Os próprios tribunais estão deficientes para fiscalizar, por isso estão com muitos processos atrasados", responde. Após analisadas nos tribunais, as contas de Governo são encaminhadas à Assembleia, onde recebem o parecer da Procuradoria da Casa, do relator e, depois, são avaliadas pelos deputados. Apesar de uma das funções da Comissão de Fiscalização ser solicitar informações ao Governo do Estado sobre a aplicação dos recursos - em caso de dúvidas ou suspeitas de irregularidades - isso raramente é feito. O vice-presidente da Comissão, Júlio César Filho (PTN), explica que, nos seis meses em que participa do grupo, nunca viu um relatório de prestação de contas ser desaprovado na Casa, tampouco lembra de um pedido de informação que o colegiado tenha solicitado ao Poder Executivo sobre recursos autorizados nas secretarias. "Até agora, a comissão vem aprovando todas as contas depois de serem analisadas tanto pelo estudo técnico ou por deputados membros. Nas contas com dúvida, normalmente essas dúvidas são sanadas. Pela minha lembrança, nenhuma conta foi rejeitada até hoje", diz. Antigas Indagado sobre a falta de celeridade nos tribunais de contas do Estado e dos Municípios, o deputado Júlio César reconhece que não tem acesso aos processos de prestação de contas que estão entravados nessas Cortes. "Não tinha conhecimento de que tinham contas tão antigas paralisadas no TCE", admite. De 2007 a 2011, foram autuadas 11.338 contas de gestores no TCM, das quais 8.333 foram julgadas. Em 2012, entraram 2.829 desses processos e apenas 249 passaram por julgamento. Entretanto, o secretário geral do Tribunal de Contas dos Municípios, Fernando Diogo de Siqueira, esclarece que as contas do ano passado só chegam à Corte no ano seguinte e, portanto, ainda estão dentro do prazo. A lentidão desses processos surpreende até profissionais da área do Direito. Ao ser informado do atraso em que se encontram as contas de gestão, o jurista Valmir Pontes Filho é categórico: "É inacreditável que isto esteja a ocorrer". Ele opina que os processos mais antigos devem ser arquivados, pela inviabilidade de apreciá-los. "Quanto às demais (contas), impende aos Tribunais de Contas criar urgentemente uma força tarefa, com o auxílio de assessores gabaritados, para agilizar o exame dessas contas e levá-las a julgamento. Este seria o caso típico em que a contratação temporária de servidores, com a qualificação necessária para a tarefa, seria constitucionalmente admitida", adverte. Ficha Limpa Outra consequência do não julgamento dessas contas de gestão é o prejuízo à aplicação da Lei da Ficha Limpa, que visa à moralidade da gestão pública. Se um determinado gestor não é condenado, não perde o direito de se candidatar e pode continuar cometendo irregularidades na administração pública. "Ante a inexistência de condenação formal dos eventuais responsáveis, não há, com efeito, como a eles aplicar as disposições da Lei da Ficha Limpa", garante Pontes Filho. Para o sociólogo Josênio Parente, da Universidade Federal do Ceará, o conceito de controle social está evoluindo numa velocidade mais rápida do que as práticas do poder público. O imbróglio, ocasionado por falta de estrutura nos tribunais e certa interferência política, limita a atuação do cidadão na fiscalização dos recursos públicos. "Os poderes não estão ainda estruturados de forma adequada para o padrão de mudança que o Brasil vem sofrendo", analisa. O cientista político Francisco Moreira mostra-se surpreso com o total de contas de gestão paralisadas nos tribunais. "É algo totalmente absurdo. Eu não tinha informação de que as coisas chegavam nesse nível. Qual o critério que eles utilizam para dizer que determinada conta vai ser examinada ou não?", indaga. Segundo técnicos do TCM, a dificuldade em fazer um balanço de todas as contas de gestores não julgadas na Corte se dá porque os processos estão em fases de instrução diferentes e muitos já se desmembraram em outras ações, como Tomadas de Contas Especial, quando é necessário aprofundar as investigações. SAIBA MAIS Conselho Tramita na Câmara Federal uma PEC que cria o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, que exerceria um papel de controle externo, como ocorre hoje com outros órgãos de fiscalização Transparência A Lei da Transparência obriga todas as instituições públicas a divulgar os dados nos portais em linguagem acessível. Já Lei de Acesso à Informação permite a qualquer pessoa solicitar informações aos órgãos públicos PARECER As contas de gestão são julgadas pelos tribunais de contas, enquanto as contas de Governo, referentes ao chefe do Poder Executivo, recebem parecer dos tribunais, mas são votadas nas casas legislativas Presidente do TCE diz que falta pessoal Procurado pelo Diário do Nordeste, o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Valdomiro Távora, atribuiu a demora do julgamento das contas de gestão a dois fatores: carência de pessoal e falta de interesse dos conselheiros mais antigos em apreciar esses processos em décadas anteriores. Segundo ele, será feito um mutirão para analisar as contas paralisadas no Tribunal. Entretanto, ainda não foi definida uma metodologia para a tramitação dos processos atrasados. Para justificar a limitação de trabalho na Corte cearense, Valdomiro Távora compara o orçamento do TCE do Ceará, de R$ 60 milhões, com o de outros tribunais de contas. Na Bahia, exemplifica, esse valor chega a R$ 160 milhões. "Queremos realizar concurso público para técnicos. Estamos vendo se o governador (Cid Gomes) se sensibiliza", declara o conselheiro. Instruídos O presidente do Tribunal de Contas do Estado também faz questão de ponderar que todos os processos de 2005 para cá foram instruídos e pelo menos manipulados, ao contrário do que ocorreu com as contas de décadas passadas, muitas das quais sequer foram examinadas na Corte cearense. "No passado, tinham os conselheiros mais antigos que achavam que as contas de gestão não eram importantes", alega. Questionado se ele compactua dessa ideia, o presidente se antecipa: "Eu penso que as contas têm que ser analisadas". Para dar celeridade a esses julgamentos, a presidência do TCE está realizando uma consulta aos conselheiros da Corte, auditores, integrantes do Ministério Público Especial e secretaria de controle externo para fazer um balanço do tempo necessário para apreciar uma conta de gestão, seguindo todos os trâmites legais. "A gente está tentando entrar num meio termo. Ainda estamos trabalhando a melhor maneira de fazer um mutirão", ressalta o presidente. Burocracia Na avaliação de Valdomiro Távora, embora secundário, outro aspecto contribui para a demora na tramitação dos processos no Tribunal: a burocracia, em especial a dificuldade em realizar a oitiva, que é o ato de ouvir as partes envolvidas. "O Tribunal tem que deliberar. O Milhares de contas de gestão estão paralisadas no TCM e no TCE. Sem julgamento, gestores seguem impunes A despeito do arcabouço de leis que garante a transparência dos órgãos públicos, o controle social ainda enfrenta barreiras longe de serem resolvidas. Levantamento solicitado pelo Diário do Nordeste revela que no Tribunal de Contas do Estado (TCE) 1.026 contas de gestores não foram julgadas pela Corte, algumas delas de 40 anos atrás. Em situação mais nebulosa encontra-se o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que sequer divulga o total desses processos que aguardam julgamento. De 2007 até hoje, são 3.005 contas que não foram julgadas. Na prática, se essas pessoas que ocuparam cargos públicos não têm as contas apreciadas, ficam sob permanente suspeita. Além disso, os recursos públicos manipulados nas secretarias das prefeituras e do Estado não passam pelo pente-fino das fiscalizações, favorecendo desvios de recursos e outras irregularidades. As cifras não monitoradas fogem do controle até dos tribunais de contas - que não têm dados precisos sobre o assunto -, mas a estimativa é de que esses valores sejam nada modestos. Só para se ter noção do congelamento de alguns processos, até o momento, o TCE não julgou as contas de gestão da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) do ano de 1974, de quase quatro décadas atrás. Outras centenas estão em situação semelhante. Como já foram prescritas, a fiscalização desses recursos também passou em branco pelo Tribunal. A Secretaria da Saúde tem contas de 1991 e de anos posteriores que ainda não foram analisadas pela Corte de Contas do Estado. Na Assembleia Legislativa, a Comissão de Fiscalização e Controle tem o papel de acompanhar "atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta", sendo responsável também por analisar os pareceres encaminhados pelos tribunais de contas do Estado e dos Municípios referentes às prestações de contas de Governo. Procurados pelo Diário do Nordeste, os membros se eximiram de fazer qualquer fiscalização, atribuindo essa função às Cortes de Contas. Atrasados O deputado Sineval Roque, titular do colegiado, diz que o grupo não consegue acompanhar todas as prestações de contas. "Essa avaliação só é feita pelo TCE. A Assembleia não tem a menor condição, não tem como fiscalizar. Os próprios tribunais estão deficientes para fiscalizar, por isso estão com muitos processos atrasados", responde. Após analisadas nos tribunais, as contas de Governo são encaminhadas à Assembleia, onde recebem o parecer da Procuradoria da Casa, do relator e, depois, são avaliadas pelos deputados. Apesar de uma das funções da Comissão de Fiscalização ser solicitar informações ao Governo do Estado sobre a aplicação dos recursos - em caso de dúvidas ou suspeitas de irregularidades - isso raramente é feito. O vice-presidente da Comissão, Júlio César Filho (PTN), explica que, nos seis meses em que participa do grupo, nunca viu um relatório de prestação de contas ser desaprovado na Casa, tampouco lembra de um pedido de informação que o colegiado tenha solicitado ao Poder Executivo sobre recursos autorizados nas secretarias. "Até agora, a comissão vem aprovando todas as contas depois de serem analisadas tanto pelo estudo técnico ou por deputados membros. Nas contas com dúvida, normalmente essas dúvidas são sanadas. Pela minha lembrança, nenhuma conta foi rejeitada até hoje", diz. Antigas Indagado sobre a falta de celeridade nos tribunais de contas do Estado e dos Municípios, o deputado Júlio César reconhece que não tem acesso aos processos de prestação de contas que estão entravados nessas Cortes. "Não tinha conhecimento de que tinham contas tão antigas paralisadas no TCE", admite. De 2007 a 2011, foram autuadas 11.338 contas de gestores no TCM, das quais 8.333 foram julgadas. Em 2012, entraram 2.829 desses processos e apenas 249 passaram por julgamento. Entretanto, o secretário geral do Tribunal de Contas dos Municípios, Fernando Diogo de Siqueira, esclarece que as contas do ano passado só chegam à Corte no ano seguinte e, portanto, ainda estão dentro do prazo. A lentidão desses processos surpreende até profissionais da área do Direito. Ao ser informado do atraso em que se encontram as contas de gestão, o jurista Valmir Pontes Filho é categórico: "É inacreditável que isto esteja a ocorrer". Ele opina que os processos mais antigos devem ser arquivados, pela inviabilidade de apreciá-los. "Quanto às demais (contas), impende aos Tribunais de Contas criar urgentemente uma força tarefa, com o auxílio de assessores gabaritados, para agilizar o exame dessas contas e levá-las a julgamento. Este seria o caso típico em que a contratação temporária de servidores, com a qualificação necessária para a tarefa, seria constitucionalmente admitida", adverte. Ficha Limpa Outra consequência do não julgamento dessas contas de gestão é o prejuízo à aplicação da Lei da Ficha Limpa, que visa à moralidade da gestão pública. Se um determinado gestor não é condenado, não perde o direito de se candidatar e pode continuar cometendo irregularidades na administração pública. "Ante a inexistência de condenação formal dos eventuais responsáveis, não há, com efeito, como a eles aplicar as disposições da Lei da Ficha Limpa", garante Pontes Filho. Para o sociólogo Josênio Parente, da Universidade Federal do Ceará, o conceito de controle social está evoluindo numa velocidade mais rápida do que as práticas do poder público. O imbróglio, ocasionado por falta de estrutura nos tribunais e certa interferência política, limita a atuação do cidadão na fiscalização dos recursos públicos. "Os poderes não estão ainda estruturados de forma adequada para o padrão de mudança que o Brasil vem sofrendo", analisa. O cientista político Francisco Moreira mostra-se surpreso com o total de contas de gestão paralisadas nos tribunais. "É algo totalmente absurdo. Eu não tinha informação de que as coisas chegavam nesse nível. Qual o critério que eles utilizam para dizer que determinada conta vai ser examinada ou não?", indaga. Segundo técnicos do TCM, a dificuldade em fazer um balanço de todas as contas de gestores não julgadas na Corte se dá porque os processos estão em fases de instrução diferentes e muitos já se desmembraram em outras ações, como Tomadas de Contas Especial, quando é necessário aprofundar as investigações. SAIBA MAIS Conselho Tramita na Câmara Federal uma PEC que cria o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, que exerceria um papel de controle externo, como ocorre hoje com outros órgãos de fiscalização Transparência A Lei da Transparência obriga todas as instituições públicas a divulgar os dados nos portais em linguagem acessível. Já Lei de Acesso à Informação permite a qualquer pessoa solicitar informações aos órgãos públicos PARECER As contas de gestão são julgadas pelos tribunais de contas, enquanto as contas de Governo, referentes ao chefe do Poder Executivo, recebem parecer dos tribunais, mas são votadas nas casas legislativas Presidente do TCE diz que falta pessoal Procurado pelo Diário do Nordeste, o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Valdomiro Távora, atribuiu a demora do julgamento das contas de gestão a dois fatores: carência de pessoal e falta de interesse dos conselheiros mais antigos em apreciar esses processos em décadas anteriores. Segundo ele, será feito um mutirão para analisar as contas paralisadas no Tribunal. Entretanto, ainda não foi definida uma metodologia para a tramitação dos processos atrasados. Para justificar a limitação de trabalho na Corte cearense, Valdomiro Távora compara o orçamento do TCE do Ceará, de R$ 60 milhões, com o de outros tribunais de contas. Na Bahia, exemplifica, esse valor chega a R$ 160 milhões. "Queremos realizar concurso público para técnicos. Estamos vendo se o governador (Cid Gomes) se sensibiliza", declara o conselheiro. Instruídos O presidente do Tribunal de Contas do Estado também faz questão de ponderar que todos os processos de 2005 para cá foram instruídos e pelo menos manipulados, ao contrário do que ocorreu com as contas de décadas passadas, muitas das quais sequer foram examinadas na Corte cearense. "No passado, tinham os conselheiros mais antigos que achavam que as contas de gestão não eram importantes", alega. Questionado se ele compactua dessa ideia, o presidente se antecipa: "Eu penso que as contas têm que ser analisadas". Para dar celeridade a esses julgamentos, a presidência do TCE está realizando uma consulta aos conselheiros da Corte, auditores, integrantes do Ministério Público Especial e secretaria de controle externo para fazer um balanço do tempo necessário para apreciar uma conta de gestão, seguindo todos os trâmites legais. "A gente está tentando entrar num meio termo. Ainda estamos trabalhando a melhor maneira de fazer um mutirão", ressalta o presidente. Burocracia Na avaliação de Valdomiro Távora, embora secundário, outro aspecto contribui para a demora na tramitação dos processos no Tribunal: a burocracia, em especial a dificuldade em realizar a oitiva, que é o ato de ouvir as partes envolvidas. "O Tribunal tem que deliberar. O TCU (Tribunal de Contas da União) ouve apenas o gestor e o ordenador de despesas. No TCE, até o almoxarifado é ouvido. Há uma burocracia. Tem que dar celeridade", opina o conselheiro. Na tarde de ontem, o Diário do Nordeste tentou entrar em contato com o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), conselheiro Francisco Aguiar. Porém, até às 16h30, tanto o celular da assessoria de imprensa como o do presidente da Corte encontravam-se fora da área de cobertura. LORENA ALVESREPÓRTER TCU (Tribunal de Contas da União) ouve apenas o gestor e o ordenador de despesas. No TCE, até o almoxarifado é ouvido. Há uma burocracia. Tem que dar celeridade", opina o conselheiro. Na tarde de ontem, o Diário do Nordeste tentou entrar em contato com o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), conselheiro Francisco Aguiar. Porém, até às 16h30, tanto o celular da assessoria de imprensa como o do presidente da Corte encontravam-se fora da área de cobertura. LORENA ALVESREPÓRTER