O PLC do Governo do Estado, 06/2013, aprovado também nas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Orçamento Finanças e Tributação, dispõe sobre a admissão de profissionais por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público do Departamento de Arquitetura e Engenharia do Ceará (DAE).

O primeiro projeto de lei aprovado, 27/2013, da deputada Fernanda Pessoa (PR), trata da disponibilização de assentos preferenciais em instituições públicas e privadas que oferecem atendimento ao público. Já o projeto de lei 137/2013, do deputado Vasques Landim (PR), institui, no Calendário Oficial do Estado do Ceará, o Dia de Frei Damião.

Por sua vez, o projeto de lei 167/2013, do presidente da Casa, deputado José Albuquerque (PSB), denomina oficialmente de Guiomar Belchior Aguiar, a Escola Profissionalizante na Cidade de Cariré/CE.  

Os dois projetos de lei aprovados como de indicação foram o de nº 94/2013, da deputada Bethrose (PRP), que dispõe sobre a matrícula de alunos portadores de deficiência locomotora nas escolas públicas do Estado; e o de nº 166/2013, da deputada Fernanda Pessoa, que trata da divulgação de calendário anual de vacinações para crianças da primeira infância, nos estabelecimentos de ensino do Ceará.

Os quatro indicativos aprovados na tarde de hoje foram: 103/2013, do deputado Ferreira Aragão (PDT), que cria o Programa Metropolitano de Combate à Evasão Escolar e Garantia de Acessibilidade à Escola; 117/2013, do deputado Júlio César Filho (PTN), que dispõe sobre a construção de estacionamento para bicicletas nos órgãos públicos do Estado; 143/2013, do deputado Vanderley Pedrosa (PTB), que cria o auxílio-portador deficiência, a ser concedido aos servidores públicos do Ceará, cujo filho (a) seja portador de deficiência física, sensorial ou mental incapacitante e permanente; e 148/2013, da deputada Rachel Marques (PT), que cria o Dispositivo de Segurança Preventiva (DSP), para utilização nos casos de violência doméstica.

Participaram das reuniões o presidente da Comissão, deputado Antônio Granja (PSB), e os deputados Eliane Novais (PSB), José Sarto (PSB), Lula Morais (PCdoB), Júlio César Filho (PTN) e Rachel Marques (PT).
RT/LF