A mensagem do Executivo, 7.507/13, altera o caput do Art. 1º da lei nº 14.560, de 21 de dezembro de 2009. Já o projeto de lei da Mesa Diretora, 333/2011, dispõe sobre a concessão de vantagem aos servidores públicos da Assembleia Legislativa, que tenham colado grau por instituições de nível superior, legalmente reconhecidas, até a data de 31 de dezembro de 2011, e que não sejam beneficiários das vantagens previstas no caput do art. 2º. da Resolução nº. 130, de 11 de dezembro de 1985. Ambas as matérias foram aprovadas também nas Comissões de Orçamento Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Entre os projetos de lei aprovados está o de nº 02/2013, de autoria do deputado Ivo Gomes (PSB), que denomina de Darcy Ribeiro a Escola Estadual de Educação Profissional, localizada na avenida Cônego de Castro, s/n, no bairro Conjunto Esperança, em Fortaleza.

Já o projeto de lei 07/2013, do deputado João Jaime (PSDB), denomina de Francisco Paiva Tavares a Escola Profissionalizante do município de Caridade. Por sua vez, o projeto de lei 08/2013, de autoria do deputado Dedé Teixeira, (PT), denomina de Lia Sidou a Escola de Ensino Fundamental e Médio de Aquiraz.

O projeto de lei 38/2013, da deputada Patrícia Saboya (PDT), institui o Dia Estadual de Conscientização sobre Doenças Raras, e o projeto de lei 55/2013, ainda de autoria da pedetista, denomina de Estrada Alberto de Sousa Mota a CE 363, no trecho do entroncamento que liga a localidade de Conceição à Vila de Marruás, em Tauá.

De autoria da deputada Mirian Sobreira (PSB), o projeto de lei 61/2013 denomina a Escola Profissionalizante do município de Iguatu de Lucas Emmanuel Lima Pinheiro. Também da deputada Patrícia Saboya, o projeto de lei 65/2013 denomina de Maria das Dores Cidrão Alexandrino (“Dorinha Cidrão”) a Escola de Ensino Médio localizada no distrito de Marrecas, em Tauá.

Foi aprovado também o projeto de lei 90/2013, do presidente da Casa, deputado José Albuquerque (PSB), que denomina de Conselheiro Jospe Batista de Oliveira a Escola Profissionalizante de Pacatuba. De autoria do deputado Sérgio Aguiar (PSB), o projeto de lei 92/2013 denomina de Rubens Bezerra de Albuquerque o trecho da rodovia CE 284 que liga o distrito de Santo Antônio, localizado no município de Cedro, à CE 153.

Por fim, foi aprovado o projeto de indicação 73/2012, da deputada Fernanda Pessoa (PR), que dispõe sobre a inclusão de gratificação para os bombeiros militares do Estado do Ceará.

Participaram da reunião os deputados Antônio Granja (PSB), presidente da CCJR; o líder do Governo na Casa, José Sarto (PSB); e os deputados Lula Morais (PCdoB), Mirian Sobreira (PSB) e Dra. Silvana (PMDB).
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