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Assembleia discute Lei Estadual - QR Code Friendly
Terça, 20 Agosto 2013 07:00

Assembleia discute Lei Estadual

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  A Assembleia Legislativa realiza, hoje, a partir das 14h,  audiência pública para debater o cumprimento da Lei Estadual que trata sobre a prestação de Assistência Religiosa. O evento atende a requerimento do deputado Ronaldo Martins (PRB). A lei, projeto de autoria do parlamentar, regulamenta a prestação de assistência religiosa em unidades de internação coletiva. “O trabalho de assistência religiosa, em entidades civis e militares de internação coletiva, é garantido pela Constituição Federal”, explica Martins.
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