José Guimarães afirma que, devido à pressão dos deputados, a PEC deve ser aprovada no Congresso em julhoUma das principais bandeiras de campanha do presidente da Câmara Federal, deputado Henrique Alves (PMDB), a PEC do Orçamento Impositivo está prestes a ser colocada em votação. Na prática, com a proposta, o Executivo ficaria obrigado a liberar os recursos das emendas indicadas pelos parlamentares, normalmente utilizadas pelo Governo como barganha política em troca de apoio nas votações. Caso aprovada, essa decisão também deverá afetar estados e municípios, através das assembleias legislativas e câmaras municipais.Considerada uma votação "inevitável" no Congresso, o Executivo trabalha nos bastidores para minimizar o impacto da proposta. De acordo com texto do deputado Édio Lopes (PMDB-RR) apresentado no último dia 13, relator da Proposta de Emenda à Constituição 565/06, fica obrigatória a execução apenas de emendas individuais de parlamentares e até o limite de 1% da receita corrente líquida do ano anterior. Em 2013, a receita prevista é de R$ 700 bilhões, então o limite de liberação seria fixado em R$ 7 bilhões. O líder do PT na Câmara Federal, deputado José Guimarães (PT), aposta que a PEC deve ser colocada em votação até o dia 15 de julho, acrescentando que considera "inevitável" a sua aprovação no Congresso Nacional. Entretanto, o parlamentar reconhece os percalços que ela deve gerar aos cofres da União. "A dificuldade é por conta da experiência do presidencialismo brasileiro. Mudar as regras no meio de um mandato, isso impõe enorme dificuldade", acredita. José Guimarães ainda defende que, como a imposição de execução do orçamento será analisada numa PEC, não precisará integrar a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Além disso, pondera que a emenda constitucional deve garantir desdobramentos a estados e municípios e ressalta que devem ser priorizados, na execução das emendas, projetos relevantes, como as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do Governo Federal. Para José Guimarães, o Governo Federal não está preparado para implantar o orçamento impositivo, mas, devido à grande pressão dos parlamentares, o Executivo será obrigado a se adequar a essas mudanças. "O clima do Congresso é para aprovar isso", pontua o petista. Na avaliação do deputado Ariosto Holanda (PSB), desde que o Executivo começou a "lotear os ministérios" entre os partidos, o parlamento tem ficado à deriva do Governo. "Fica essa barganha com as emendas. Foi estabelecido um processo de emendas para cada parlamentar, mas, na prática, são poucos que conseguem liberar", aponta. Ariosto Holanda afirma que não considera o modelo de emendas parlamentares o mais adequado. Para ele, o ideal seria que o orçamento de estados e municípios fosse pensado com base no planejamento da União, pois o parlamento teria se transformado num "balcão de negócios". "Hoje nós nos transformamos num vereador federal. Ir atrás da emenda para o município que está precisando. Na hora da liberação das emendas, acontece para uns e para outros não", aponta. Apesar de ponderar sobre a negociata em torno das emendas parlamentares, o deputado reconhece que a aprovação do orçamento impositivo poderia ser um atenuante dessa subordinação do Poder Legislativo ao Executivo. "Isso daria mais liberdade aos parlamentares, porque hoje a gente fica a reboque do Executivo", defende. Legítimas O senador Eunício Oliveira (PMDB) avalia que a imposição de execução do orçamento desbancaria a barganha das emendas. "Acabaria com o comportamento que votação é em troca de emendas, que são legítimas, porque, se não fossem, não estariam no orçamento", destaca. Questionado se o País tem maturidade para adotar essa medida, o senador responde: "Se o Executivo é submetido ao parlamento, por que só o Executivo sabe onde (o orçamento) será aplicado? Isso não tira poder do Executivo, mas tira a pressão do Executivo sobre o Legislativo. Para que sejam harmônicos e independentes, um não pode ficar dependendo do outro". Na Assembleia Legislativa, os deputados estaduais têm direito a indicar R$ 1 milhão, através do Programa de Cooperação Federativa, para ser executado com recursos estaduais. Na avaliação do 1º secretário da Casa, Sérgio Aguiar, a proposta federal não alteraria significativamente a situação do Estado, mas traria segurança maior ao parlamento. O pedetista Heitor Férrer, um dos poucos "oposicionistas" ao Governo do Estado, reconhece que, no caso da Assembleia Legislativa, a situação não pode ser comparada ao Congresso, porque esses recursos não são utilizados como "barganha". "O governador tem liderado isso de maneira uniforme. As minhas foram todas liberadas", diz. Para Férrer, o orçamento impositivo geraria impactos à administração caso fosse estendido às outras áreas, acrescentando que a peça orçamentária é uma "ficção", já que, às vezes, apenas pouco mais de 50% é executado. "Mas a PEC também deve prever responsabilização aos gestores que não cumprirem a previsão do orçamento", justifica. Na Câmara Municipal de Fortaleza, até o momento, os vereadores não receberam os recursos que têm direito. Projeto aprovado na Casa em 2010 garante que 0,01% do orçamento do Executivo deve ser direcionado às emendas propostas por cada parlamentar da Casa. O presidente da Câmara, Walter Cavalcante (PMDB), alega que o prefeito Roberto Cláudio ainda não se posicionou sobre o assunto porque estaria "colocando ordem da casa", mas o peemedebista defende autonomia orçamentária dos legisladores para diminuir o poder de barganha do Executivo. Por sua vez, o vereador Carlos Mesquita (PMDB) pondera que a suspensão das emendas se deu porque muitas associações que estariam recebendo esses recursos não prestaram conta do dinheiro recebido. "Algumas emendas foram colocadas para associações de bairros e elas não prestavam contas nem davam os fins necessários. Defendo que essas emendas sejam para obras físicas", explica. Qualificação Mesmo sendo quase consenso entre os parlamentares, o orçamento impositivo promete impactar significativamente os cofres do Executivo. Na avaliação do professor de controladoria e orçamento da Universidade de Fortaleza, Paulo Roberto Nunes, os gestores deverão ser mais qualificados para conseguir executar o orçamento planejado de maneira satisfatória. "O nível de qualificação do poder executivo, na expectativa de uma mudança dessa natureza, deverá ser ampliada se for aprovado (o orçamento impositivo)", opina. O especialista argumenta que, embora o Brasil não esteja preparado do ponto de vista de planejamento para uma mudança como essa, o Executivo terá apenas alguns meses para se adaptar à proposta. "Digamos que seja aprovado esse ano para ser executado no ano seguinte. Se há perspectiva que vigore no ano que vem, o Governo tem esses meses para a preparação", ressalta Paulo Roberto. O professor da Unifor acrescenta que, nos estados e municípios, a demanda por aprimoramento da gestão pública é ainda maior do que no âmbito federal. "Na esfera dos municípios e estados, as exigências de competência de gestão tendem a se ampliar. E é onde se percebem as maiores carências", pontua. LORENA ALVESREPÓRTER